O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que às vezes o Supremo tem a obrigação de “não decidir” e devolver os processos para avaliação do Legislativo. A fala foi feita no evento STF em Ação, realizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja), em meio ao atrito entre os Três Poderes devido às emendas parlamentares.
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“O Supremo, segundo a cláusula constitucional, é obrigado a decidir porque nenhuma lesão e ameaça deve escapar à apreciação do Judiciário. Eu, particularmente, sou contrário a essa postura e interpreto a Constituição, às vezes, como uma obrigação do Supremo decidir não decidir, devolver“, afirmou o ministro.
Fux também criticou o Congresso pela frequência com que os partidos políticos acionam a Corte. “O Parlamento está dividido, não quer pagar o preço social das suas decisões e empurra tudo para o Supremo“, destacou.
Na visão do ministro, há uma “orgia legislativa” na alteração abrupta das leis que causa insegurança jurídica, aumenta o “risco Brasil” e afasta investidores. “Se o profissional a cada dia tem quatro leis tributárias, ele tem que ter um conhecimento enciclopédico inimaginável, e isso efetivamente gera insegurança jurídica na elaboração do planejamento econômico-financeiro das empresas”, disse.
