A maior parte dos deputados federais eleitos pelo Espírito Santo é a favor do projeto de lei do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que prevê alterações em pontos do Código Penal, do Código de Processo Penal, além da Lei de Crimes Hediondos e da Lei eleitoral..
Da bancada capixaba, seis dos nove deputados ouvidos pela reportagem se manifestaram favoráveis ao projeto apresentado pelo ministro. São eles: Soraya Manato (PSL), Lauriete Rodrigues (PR), Sérgio Vidigal (PDT), Felipe Rigoni (PSB), Da Vitória (PPS) e Evair de Melo (PP).
A proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados para votação, que ainda não tem data prevista.
Apesar de favorável, o deputado Felipe Rigoni disse que alguns pontos da proposta devem ser analisados com cautela, como exemplo, o parlamentar citou a definição do termo ‘legítima defesa’, que dá ampla margem à interpretação, principalmente sobre os conflitos armados, que de acordo com o deputado, fazem parte do cotidiano dos policiais militares. O deputado Sérgio Vidigal, também favorável à proposta, esclareceu que ainda não teve acesso a cópia do projeto, por isso não pode falar sobre a apresentação de emendas.
Já os deputados Helder Salomão (PT), Norma Ayub (DEM) e Ted Conti (PSB) disseram que vão analisar a proposta de forma mais aprofundada e se manifestarão em momento oportuno. A reportagem não conseguiu contato com a assessoria de imprensa do deputado Amaro Neto (PRB).
Veja o que disseram os deputados:
Lauriete Rodrigues Malta (PR)
“O pacote para combater a corrupção, crime violento e o crime organizado é o principal anseio da sociedade brasileira e tem todo meu apoio. Trata-se de uma resposta firme para frear a impunidade e diminuir a onda crescente da violência urbana. Vamos para o debate, mas gostei das palavras do Ministro Sergio Moro e vou apoiar nas comissões e em plenário tudo que possa trazer de volta a tranquilidade para família brasileira”.
Soraya Manato (PSL)
“Sou a favor de todas as propostas da Lei Anticrime, dando ênfase ao item que defende a execução da pena após a condenação em segunda instância. Como o próprio Ministro Sérgio Moro falou, é um dos pontos importantes contra a corrupção, crimes violentos e o crime organizado. Outros pontos que considero de extrema importância são o Tribunal de júri, que se propõe e o que se decide deve ser executado imediatamente; e sobre líderes e integrantes de organizações criminosas que não terão direito à progressão de regime. Esses são alguns tópicos que considero muito importantes, mas vejo também que todo o restante da lei é de extrema valia para o País e para a nossa segurança”.
Helder Salomão (PT)
A assessoria de imprensa do deputado Helder Salomão informou que o parlamentar aguarda o posicionamento da bancada do partido, para então se posicionar. A bancada está estudando as propostas apresentadas pelo ministro.
Ted Conti (PSB)
“O projeto apresentado ontem é bastante complexo. Propõe mudanças em 14 leis e aponta importantes caminhos para o combate à criminalidade. Mas também é um projeto que precisa de ampla e profunda discussão, envolvendo juristas, especialistas e vários segmentos da sociedade. Uma discussão que não pode ser feita de forma apressada. Será necessário analisar ponto por ponto”.
Sergio Vidigal (PDT)
“No geral, eu acho que foi uma boa iniciativa, que pode contribuir muito no combate a violência, pois pega três pilares que são muito interligados, que são corrupção, crimes violentos e o crime organizado. A princípio, eu concordo com os objetivos da proposta. Ainda não podemos falar sobre a apresentação de emendas, pois não tive acesso à cópia do projeto. Peço que a Casa faça uma comissão especial para analisar a proposta, pois se passar por todas as comissões, vai demorar muito tempo”.
Felipe Rigoni (PSB)
“No geral, achei o pacote de medidas muito bom. Ele foca em três pontos: corrupção, crime organizado e crimes violentos. Basicamente, são medidas mais duras para esses crimes de corrupção. Especialmente a criminalização do caixa dois e a pena em regime fechado para os acusados e condenados por corrupção ativa, passiva e peculato são importantíssimos para que a gente de fato combata, com mais veemência, o crime, seja ele corrupção, seja ele crime organizado o violento. Dessa maneira, nós reduzimos um pouco a impunidade, que é um dos grandes motivadores do crime.
O único detalhe que eu acho importante citar é quando eles definem ‘legítima defesa’, especialmente quando fala em eminência de conflito armado, que pode ser qualquer situação do cotidiano de um policial. Então, basicamente, isso é um pouco ‘atira e depois pergunta’. Então acho que nesse ponto ele liberou demais e isso pode, inclusive, aumentar os conflitos armados, já que os criminosos não vão se render, por saberem que os policiais já podem chegar atirando, porque essa alteração na lei já pode permitir a eles a legítima defesa. Então talvez (deveria) reduzir um pouco esse leque de definição de ‘legítima defesa’ seria interessante. De qualquer maneira, isso não apaga a qualidade do projeto”.
Norma Ayub (DEM)
“Considerando sua consulta em função do ministro da Justiça, Sergio Moro, ter apresentado nesta segunda-feira um projeto de lei contra a corrupção e anticrime com alterações em 14 leis, informo que o mesmo será analisado em momento oportuno, e que não deverá sofrer resistências para sua apreciação e aprovação nesta casa.”
Da Vitória (PPS)
“Dentro do que foi publicado, a proposta é muito pertinente aos interesses da sociedade, na defesa da melhoria da segurança pública, na inibição de atos de corrupção e também para qualificar as organizações criminosas”.
Evair de Melo (PP)
“Confio no trabalho do ministro Sérgio Moro. Sou favorável as propostas que garantam a agilidade nos processos, o aumento no rigor das punições e que criam um ambiente de segurança”.
Corregedoria geral da OAB-ES
O advogado Renan Sales, corregedor geral da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), afirmou que a proposta é importante e que veio em um bom momento, mas ressaltou que há pontos que merecem reflexão e maior análise.
“O projeto de lei encaminhado pelo ministro Moro veio em boa hora. O Brasil precisa caminhar para frente. Impunidade e corrupção são palavras que o brasileiro não aguenta mais. O pacote traz pontos importantes, contudo, há outros que merecem reflexão, debate ou mesmo aprimoramento. Exemplifico como um grande passo o acordo de não persecução penal, o qual, porém, precisa de maior refinamento. Me agrada, ainda, o fato de reincidentes em crimes graves deverem aguardar o processo segregados. Mas o que será reincidência? Falamos do processo que já transitou em julgado? Do processo que já foi julgado por órgão colegiado? Enfim, repito, o Brasil clama por normas mais rígidas, todavia, há pontos do aludido projeto que merecem maior debate”, afirmou o advogado.