Um total de 26 cidades do Espírito Santo tem situação delicada em relação ao limite de gasto com pessoal, estipulado em 54% da receita corrente líquida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Desse total, 14 já extrapolaram o teto no primeiro quadrimestre deste ano e já foram notificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).
Elas têm até agosto para tomar medidas como redução de 20% das despesas com cargos comissionados, exoneração de servidores não estáveis, além de estarem proibidos de conceder aumento de salário, criar novos cargos e alterar a estrutura de carreira.
São os casos de Água Doce do Norte, Alto Rio Novo, Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Guarapari, Ibatiba, Jerônimo Monteiro, Laranja da Terra, Mantenópolis, Muniz Freire, Muqui, Pedro Canário, Santa Leopoldina e São Mateus.
Outros nove municípios do Espírito Santo devem receber parecer de alerta do TCE-ES, pois já ultrapassaram o chamado limite prudencial, estipulado em 51,3% na Lei de Responsabilidade Fiscal. Estão nessa situação os municípios de Barra de São Francisco, Brejetuba, Irupi, Iúna, Linhares, Mimoso do Sul, Nova Venécia, Vargem Alta e Vila Pavão.
Quando as cidades ultrapassam o prazo para eliminação do gasto com pessoal, que equivale a quatro meses após serem notificadas pelo TCE-ES, elas ficam impedidas de receber transferências voluntárias, exceto para ações de saúde, educação e assistência social; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; contratar operações de crédito, entre outras sanções.
Outras três prefeituras – Cariacica, Colatina e Serra – estão no limite de alerta, estipulado em 48,6% da receita corrente líquida; seis estão abaixo dos limites e 46 ainda não apresentaram relatório ao TCE-ES, já que no caso de municípios com população de até 50 mil habitantes o prazo vence em meados de agosto.
Determinada suspensão de contratação para gerenciar folha de pagamento de Linhares
Em sessão do TCE-ES nesta terça-feira (26), o conselheiro Sérgio Borges atendeu medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas (MPC) e determinou à Prefeitura de Linhares que suspenda a execução da contratação direta de instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento. A decisão, segundo o MPC, aponta potencial afronta às normas de licitação e contratação e tem como objetivo prevenir a ocorrência de dano ao erário.
O magistrado ainda determinou ao secretário municipal de Administração, João Pereira do Nascimento, que dê publicidade à medida de suspensão da execução do procedimento e informe ao Tribunal as medidas adotadas, dentro do prazo de cinco dias. Também foi determinada a notificação do secretário para prestar informações sobre as irregularidades apontadas pelo MPC, no prazo de 10 dias.
A contratação direta estava prevista para ocorrer no último dia 21, data de abertura das propostas, e teria validade pelo prazo de cinco anos, sob o regime de maior lance ou oferta, com valor total de, no mínimo, R$ 8,48 milhões.
Municípios enfrentam dificuldades para cumprir limites de gasto com pessoal
Estudo recente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta a crise como uma das responsáveis pelo estouro do limite nos gastos com pessoal. Do total de pesquisados, pelo menos 30% ultrapassou o teto no primeiro quadrimestre deste ano. A falta de recursos, pontua a Confederação, agrava ainda mais o problema.
No caso dos Estados, cinco – do total de 27 – já gastam além do exigido pela legislação vigente e 11 estão em situação emergencial, correspondendo a mais de 40% do total.
Essa realidade, porém, não é verificada com a União, que pode gastar até 50% da receita corrente líquida com o pagamento da folha. Porém, o que se verifica é que ao longo dos últimos três anos os gastos do governo não excedem nem 27% do permitido. No primeiro quadrimestre deste ano, a União empregou 25,36% de sua receita para este fim, o que revela uma situação mais tranquila que a dos Estados e Municípios.
