A medida provisória que definiria com periodicidade anual o pagamento do 13º salário do Bolsa Família deixa de valer a partir desta quarta-feira (25). O motivo é que o Congresso Nacional não conseguiu tornar a MP em lei até a terça-feira (24), data final de validade das regras editadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro.
O pagamento do 13º foi implementado pelo presidente Jair Bolsonaro, e o valor foi pago no final de 2019. O dispostivo, no entanto, trouxe a previsão somente para o pagamento naquele ano, quando 13,5 milhões de famílias estavam contempladas no programa.
A estipulação de pagamento anual foi incluída pelo relator do tema no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que determinava ainda a extensão a quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O relatório passou pela Comissão Mista no dia 3 de março, seguindo para a Câmara. O texto precisaria ser aprovado pelo plenário das duas Casas, mas nem foi apreciado na Câmara dos Deputados.
A estipulação de um gasto adicional não agradou ao Planalto. Mesmo assim, a pauta pode ser estendida, justamente em razão de uma medida do Executivo.
A equipe do governo acionou na segunda-feira (23) a Advocacia-Geral da União para tentar prolongar no Supremo Tribunal Federal (STF) a sobrevida dessa e de outras medidas provisórias que estão por vencer. Despacho do ministro Alexandre de Moraes desta terça-feira (24) pediu informações sobre as medidas provisórias ao Congresso.
O plano é suspender por pelo menos 30 dias a contagem do tempo de validade das medidas provisórias, que têm prazo máximo de 120 dias, sob a defesa da diminuição do funcionamento do Legislativo em razão do avanço do coronavírus. O Senado, por exemplo, instituiu sessões virtuais.
Somente nesta semana, deixam de ter validade as medidas provisórias que regulamentam a cobrança da dívida ativa e dá aval ao Ministério do Meio Ambiente para contratar banco a fim de administrar o fundo de multas ambientais, entre outras. Em abril, vence a MP do Programa Verde Amarelo, que estimula a contratação de jovens e que trouxe ainda mudanças trabalhistas.
A decisão cabe ao ministro Alexandre de Moraes, que já pediu aos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), informações sobre o funcionamento das comissões.
Com informações do Portal R7.com