O Ministério Público do Contas protocolou embargos de declaração na última sexta-feira (21) e questionou pontos considerados obscuros e contraditórios do parecer prévio emitido pelo conselheiro Sérgio Borges sobre as contas do ex-governador Renato Casagrande, referentes ao exercício de 2014.
Mas antes, todos os pontos considerados obscuros deverão ser sanados. E foram esses pontos que o MPC questionou.
Os questionamentos do MPC tratam de recomendações que deixaram de ser incluídas no parecer prévio emitido pelo TCES à Assembleia Legislativa, entre as quais as 17 recomendações constantes do relatório da comissão técnica que foi acolhido na íntegra pelo relator do processo, conselheiro Sérgio Borges.
Essa contradição é que foi questionada pelo órgão ministerial. De acordo com os embargos propostos pelo MPC, deixaram de ser incluídos no parecer prévio os seguintes pontos: uma recomendação proposta pelo MPC e acolhida à unanimidade pelo Plenário; recomendações propostas pela comissão técnica e acolhidas à unanimidade pelo Plenário; recomendações logicamente advindas de irregularidades identificadas pela comissão técnica, demonstradas no relatório técnico das contas do governador; e recomendações e alertas expedidos pelo TCE-ES ao longo do ano de 2014 nos demais processos da governadoria – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Porém, a redação da decisão trouxe texto com conteúdo de um dos pedidos finais do MPC, de teor completamente distinto daquele aprovado durante a apreciação das contas do governador, o qual pede para que o TCE-ES disponibilize em seu portal a íntegra dos documentos que compuseram a prestação de contas do governador desde 2010.
“Portanto, não há dúvidas de que a redação do Parecer Prévio TC 50/2015 não guarda sintonia com o que consta no voto do conselheiro, acolhido à unanimidade pelo Plenário do TCE-ES, devendo ser corrigida mediante inclusão da recomendação proposta pelo MPC”, narra o texto recursal.
O MPC esclarece, ainda, que a correção do registro contábil, na forma prevista em normas da STN e detalhada pela comissão técnica no relatório técnico das contas do governador, não permitirá mais que recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões do Poder Executivo continuem sendo contabilizados irregularmente como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Os embargos propostos pelo MPC apontam que o relatório técnico revelou a existência de graves irregularidades detectadas pelo corpo de auditores, mas que deixaram de merecer recomendação expressa na peça técnica. São elas: contabilização incorreta do aporte para cobertura do déficit financeiro do RPPS como “receita intraorçamentária”, quando deveria ser contabilizado como “aporte para cobertura de déficit financeiro”, em desacordo com normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e ausência de emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas do governador por parte da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont).
O MPC aponta a omissão das recomendações e alertas expedidos pelo TCES ao Poder Executivo estadual ao longo do ano de 2014, os quais não constam no parecer prévio. A ausência de registro desses pareceres de alerta, relacionados ao não atingimento da meta bimestral de arrecadação e às despesas totais com pessoal, bem como as recomendações expedidas em decorrência de fatos ocorridos no exercício financeiro de 2014 “pode gerar uma falsa percepção da realidade, na medida em que restringe o conhecimento das ações conduzidas pelo órgão de controle externo”.
O ex-governador Renato Casagrande informou que confia na capacidade técnica dos auditores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
Já o TCES informou que os embargos de declaração foram encaminhados para análise do conselheiro Sérgio Borges, que é o relator das contas do ex-governador. Ele deverá se manifestar em plenário, que se reúne todas as terça-feiras. A assessoria de comunicação do tribunal não soube informar se os embargos entrarão em pauta na sessão desta terça-feira (25).