O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) se manifestou de forma contrária à aprovação da PEC 241. Segundo o órgão, da forma como está regida, a proposta impactará negativamente no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e inviabilizará o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE).
A PEC pretende fixar um limite para as despesas primárias do governo por um período de 20 anos, inclusive para a Saúde e a Educação e permite a transferência de recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros e redução da dívida pública.
Estabelece também um limite para o aumento dos gastos públicos e limita a ampliação dos recursos aos índices da inflação do ano anterior, independente de eventual ampliação da demanda populacional, de serviços e outras circunstâncias.
Para o MPES, a PEC negligencia a meta 20 do Plano Nacional de Educação, que estabelece a ampliação dos investimentos públicos na educação e contradiz a Medida Provisória nº 746, que propõe ensino médio integral – o que requer investimentos e não cortes.