O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Pancas para anular o contrato firmado entre a prefeitura e o escritório de advocacia do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), José Carlos Rizk Filho.
De acordo com a ação, o contrato, no valor de R$ 247.500,00, previa a prestação de serviços jurídicos na área trabalhista, por parte do escritório Rizk Filho & Advogados Associados, e foi celebrado sem o prévio procedimento licitatório.
A ação foi ajuizada por meio da Promotoria de Justiça de Pancas. Nela, o MPES argumenta que o contrato é ilegal e lesivo aos cofres públicos, por existir Procuradoria Jurídica organizada por lei no município.
De acordo com o Ministério Público, cabe à Procuradoria prestar os serviços jurídicos na seara trabalhista de maneira eficiente e regular, o que estava acontecendo antes da contração. Para o MPES, ocorreu desvio de finalidade.
Além disso, a Promotoria de Pancas afirma que não foi observada a realização obrigatória do procedimento licitatório – tendo a contratação sido objeto de declaração de inexigibilidade. O termo de ratificação de inexigibilidade de licitação foi publicado no Diário oficial do Espírito Santo do dia 12 de junho.
Por meio de nota, o escritório de advocacia Rizk Filho & Advogados Associados informou que o processo de contratação de seus serviços pela Prefeitura Municipal de Pancas, para atuação em causas na área trabalhista, transcorreu sob a mais absoluta lisura e transparência, como exige a legislação. Segundo a nota, os tribunais superiores já decidiram pela normalidade desse tipo de contrato.
O escritório de advocacia ressalta ainda que, até a presente data, nenhum serviço foi prestado em favor da Prefeitura de Pancas e que o escritório Rizk Filho & Advogados Associados não figura como réu na ação ajuizada pelo Ministério Público. O escritório informou que prestará todas as informações necessárias quando for chamado pela Justiça.
A reportagem também tentou contato com a Prefeitura de Pancas, mas até o momento não obteve retorno.