O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou que o tema da posse e porte de armas é “sempre polêmico e suscita paixões”, de modo que é natural, em sua avaliação, que o decreto assinado na semana passada pelo governo federal esteja sendo alvo de questionamento.
“Sempre se diz ‘tudo no Brasil acaba no Supremo Tribunal Federal’, tudo pode ser levado à discussão no Supremo, às vezes até aquilo que não devia ser…se houver alguma invalidade, caberá ao Supremo Tribunal Federal, ou eventualmente ao Congresso, fazer uma revisão”, comentou Moro, em uma entrevista de televisão nesta quinta-feira, 16.
Em manifestações à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Congresso, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – braço do Ministério Público Federal – apontou inconstitucionalidade do decreto de Bolsonaro para facilitar as regras de posse, porte e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores esportivos, colecionadores (CACs), praças das Forças Armadas e uma série de outras categorias profissionais. O documento enviado à PGR servirá de subsídio para que o órgão emita parecer sobre ação da Rede, que acionou o Supremo alegando que o decreto do presidente é um “verdadeiro libera geral” e “põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas”.