O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara Municipal da Serra, para que a Casa inclua informações omitidas no Portal da Transparência do Legislativo serrano.
Na ação, o MPES quer que a Câmara divulgue, de maneira transparente, os seguintes dados dos servidores que ocupam cargos administrativos no órgão: nome, cargo, lotação, situação, matrícula, ficha funcional, remuneração, vantagens, diárias e passagens.
Conforme o órgão ministerial, o pedido tem como objetivo a efetiva aplicação da política de transparência e publicidade, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, segundo o que pede a Constituição Federal.
No documento assinado pela promotoria do município, é ressaltado o fato de o MPES, ainda em janeiro de 2018, ter começado a apurar suposta omissão da Câmara na divulgação de informações em seu Portal da Transparência, especialmente as relacionadas ao servidores que ocupavam cargos administrativos na Casa.
Na ocasião, o prazo de resposta dado pelo MP, ainda conforme a ação, foi de quinze dias. A réplica da Câmara, no entanto, só veio mais de mês após a notificação da Casa.
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Na resposta, datada de 23 de fevereiro de 2018, o procurador-geral da Câmara o Conselho Gestor do Portal de Transparência, em atenção ao um Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público em junho de 2016, e que, desde então, vinha desenvolvendo trabalhos de melhoria ao acesso às informações contidas no portal.
O impasse entre a Câmara e o MP se estendeu até o ano passado, com o órgão ministerial cobrando resposta quanto às adequações propostas e a Câmara alegando não ser um procedimento fácil de ser estabelecido.
“Nada obstante, no decorrer dos anos de 2021 e 2022 foram concedidas, por este órgão ministerial, inúmeras oportunidades à Câmara Municipal da Serra para finalização da suposta adequação do Portal da Transparência aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, de modo que, até a presente data, ainda não fora concluído”, diz o MP no documento.
Em outro trecho da ação, ressalta: “Diante dos fatos narrados, isto é, da impossibilidade da resolução do conflito de forma extrajudicial, não restou outra alternativa a este órgão ministerial, senão a de ingressar com a presente ação civil pública de obrigação de fazer para assegurar a efetiva aplicação da política de transparência e publicidade, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.
Novo presidente da Câmara diz que tem trabalhado para tornar portal mais transparente
Procurada para comentar a ação do MPES, a Câmara da Serra respondeu por meio de uma nota assinada pelo atual presidente da Casa, vereador Saulo Mariano Rodrigues (Patriota), o Saulinho da Academia, em que ele diz estar trabalhando para tornar as informações do Legislativo serrano ainda mais transparentes. Veja a nota na íntegra:
“O Presidente da Câmara Municipal da Serra, Saulinho da Academia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reitera seu compromisso com a transparência pública.
Desde que assumiu a Presidência da Câmara Municipal da Serra, em 01 de janeiro de 2023, Saulinho da Academia juntamente com a Comissão de Transparência, com os coordenadores e com o suporte do site, seguem trabalhando arduamente em busca de comutação a ser aplicada de acordo com a legislação.
É de grande interesse dessa gestão poder contribuir apresentando melhorias durante nosso mantado”.
