O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) investiga denúncias de supostas irregularidades ocorridas no pagamento de jetons — verba indenizatória dada a membros de conselhos pelos gastos para participar das sessões — a secretários e servidores da Prefeitura da Serra.
A investigação é conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça Cível e 13ª Promotoria de Justiça Cível da Serra.
De acordo com o MPES, os procedimentos ainda se encontram em fase de instrução e de análises técnicas.
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Dessa forma, segundo o Ministério Público, não é possível, por enquanto, confirmar a existência de irregularidade nem informar as medidas que serão definidas ao fim da investigação.
O pagamento dos jetons é feito aos membros do Comitê de Gestão Municipal (Cogem) e é regulamentado pela Lei Municipal 4.602/2017. De acordo com a lei, o Cogem tem como finalidade “propor soluções práticas de aperfeiçoamento da gestão pública municipal”.
O texto da legislação, alterado pela Lei 5.568/2022, diz que cada membro do comitê receberá mensalmente jeton, a título indenizatório, por efetiva participação nas sessões ordinárias, no valor de 2 mil VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual), o que atualmente corresponde a R$ 8.592,20.
O valor é pago integralmente, ou seja, livre de descontos, a cada integrante do Cogem.
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Ainda de acordo com a legislação, as sessões ordinárias ocorrem somente uma vez por mês. Também há a possibilidade de o presidente do comitê convocar sessões extraordinárias, não remuneradas, quantas vezes considerar necessário.
Pela lei, o Cogem pode ser composto por, no máximo, nove membros, sendo que dois deles devem ser designados para as funções de presidente e secretário. Os membros do comitê são designados pelo prefeito, por meio de decreto.
A legislação, no entanto, não estabelece o tempo de duração do comitê de gestão e, consequentemente, do pagamento aos membros por participação. A análise de conformidade da lei está sendo avaliada pelo MPES.
Verba foi recebida por secretários e servidores municipais
Atualmente, um secretário municipal da Serra recebe uma remuneração bruta mensal de R$ 13.168,41. Esse valor, somado ao pagamento dos jetons, chega a R$ 21.760,61.
Com isso, a remuneração dos secretários que integram o Cogem supera até a do prefeito, que atualmente é de R$ 15.752,45 brutos.
De acordo com o Portal de Transparência da Serra, receberam jetons, na folha de agosto, os secretários Claudio Denicoli dos Santos (Desenvolvimento Urbano), Philipe Andre Correia Lemos (Cultura Esporte e Lazer e Turismo), Ricardo Savacini Pandolfi (Gestão e Planejamento), Henrique Valentim Martins da Silva (Finanças), Enivaldo Dias Pereira (Serviços) e Alessandro Luciani Bonzano Comper (secretário-chefe do Gabinete do Prefeito).
Também foram remunerados com a verba indenizatória o procurador-geral do município, Edinaldo Loureiro Ferraz, e o coordenador de Governo, Iranilson Casado Pontes, que recebem o mesmo subsidio dos secretários.
Até agosto do ano passado, os membros do Cogem recebiam jetons no valor de R$ 500 por efetiva participação nas sessões, fossem elas ordinárias ou extraordinárias. Na época, as sessões ordinárias do comitê eram realizadas uma vez por semana.
No entanto, a Lei Municipal 5.568, de 5 de agosto de 2022, mudou a redação da lei original, fazendo valer as regras atuais de remuneração e periodicidade das sessões.
A reportagem do jornal online Folha Vitória entrou em contato com a Prefeitura da Serra, pedindo um posicionamento a respeito das possíveis irregularidades que estão sendo investigadas pelo Ministério Público Estadual.
A Procuradoria Municipal da Serra informou que os jetons pagos aos secretários têm caráter indenizatório e foram instituídos pela Lei 4.602, de 23 de janeiro de 2017, alterada em agosto de 2022 pela Lei 5.568/2022, com os parâmetros e critérios ali estabelecidos.
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