Uma proposta que altera a Lei das Estatais pode ser aprovada no Senado ainda este ano. A mudança foi avalizada primeiramente pelos deputados a toque de caixa na noite de terça-feira (13).
A proposta, inicialmente, apenas alterava regras sobre gastos das empresas públicas com publicidade, mas foi modificada, de última hora, para incluir uma redução de 36 meses para 30 dias no tempo de quarentena para indicados ao comando de estatais e agências reguladoras que tenham participado de campanhas eleitorais.
A partir daí surgem críticas de diversas instituições sobre facilitação de trocas de favores políticos para assumir cargos em estatais.
Apesar disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, na última sexta-feira (16), não ver possibilidade de a proposta que altera a Lei das Estatais ser aprovada na Casa ainda em 2022.
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O texto, aprovado pelos deputados com 314 votos favoráveis a 66 contrários, pode facilitar a ida do ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na gestão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas também abre caminho para nomeações de integrantes do Centrão para estatais no novo governo.
Crítica do Ibef-ES
A questão tem sido alvo de graves críticas. Uma delas, por parte do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef), que repudia a mudança na lei e critica, veementemente, o apadrinhamento político.
Segundo o Ibef-ES, as mudanças feitas a toque de caixa pela Câmara dos Deputados na semana passada têm potencial de abrir a porteira para indicações políticas para 587 cargos de alto escalão, segundo levantamento realizado pelo Estadão, com base em dados do Ministério da Economia. São 272 vagas em diretorias executivas, além de outros 315 postos em conselhos de administração dessas empresas públicas.
Por entender que essa aprovação representa um retrocesso, o Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (IBEF-ES), presidido pelo executivo Paulo Wanick, se uniu a outras 13 organizações de todo país e emitiu uma nota de repúdio.
À reportagem, Wanick afirmou que não poderia deixar de comentar a impropriedade desta alteração. “A lei veio para criar um modelo de governança sobre as pessoas que são nomeadas dirigentes das empresas estatais e, a gente viu ao longo dos últimos anos, fechando um pouco o cerco, principalmente a partir do que aconteceu na Lava Jato”, iniciou.
“À época, diversos dirigentes acabaram por usar seus cargos para cometer atos de corrupção e diversas ilicitudes, gerando prejuízo aos cofres públicos. E a questão não é de ideologia, mas de governança, as empresas devem ter uma finalidade social, precisam ter um retorno para a sociedade que não pode ser influenciado por questões de cunho partidário ou de questões que possam envolver atos de corrupção”, esclareceu.
Segundo o presidente, o Ibef-ES não pode ser a favor da alteração na quarentena para indicação ao comando das estatais.
“O ibef nacional se posicionou a favor de assinar um documento que mostra claramente que o Brasil terá um retrocesso caso haja essas mudanças. A gente pode ter o risco de, de novo, aparelhar a máquina estatal com dirigentes que não têm competência técnica ou reconhecimento de reputação ilibada frente ao mercado”, acrescentou.
Transparência Capixaba critica alteração na lei
A Organização Não Governamental (ONG) Transparência Capixaba, por meio do conselheiro Rodrigo Rossoni, afirmou que a Lei das Estatais tem uma função importante de proteger estas empresas de ingerências políticas. “A gente sabe como funciona a troca de favores políticos por cargos em empresas estatais ou em ministérios”, comentou Rossoni.
Para o conselheiro, o apoio político oferecido à atual candidatura vitoriosa do presidente Lula, foi do mais amplo espectro, da chamada “frente ampla”.
“O que se está tentando mudar é um ponto da lei criada em 2016, com assinatura do presidente Temer, por causa do trauma do escândalo político de corrupção, da Lava Jato. Foram então criados mecanismos de proteção das estatais. O ponto que eles estão tentando mudar é a quarentena”, disse.
“Para ocupar um cargo de diretoria, o postulante não poderia estar em uma função importante dentro de um partido e/ou ter feito parte da campanha política, porque isso seria uma troca de favores. A quarentena era então de 36 meses e passaria para apenas 30 dias. As pessoas, não só o mercado, temem que a ingerência política aumente muito nas estatais com a alteração”, destacou.
Segundo ele, políticos de diversas ideologias votaram a favor da alteração, inclusive os de oposição ao governo que assume o país em 2023. Isso porque, nas palavras de Rodrigo, estes políticos sabem que na hora de uma negociação, de algum acordo, proposta de emenda ou projeto a passar no congresso, os cargos de direção serão moeda de troca.
“Não há mocinho nessa história. Só teve gente interessada que essa lei seja alterada para facilitar a ingerência. A gente vê isso com bastante preocupação, porque temos um histórico na vida pública, de ingerência por parte desse tipo de troca de favores em estatais e não é para essa finalidade que elas deveriam existir. Isso sinaliza muito mal para um governo novo, que traz no DNA essas velhas práticas”, sintetizou o conselheiro da Transparência.
Para Rossoni, com a alteração na quarentena, seria possível ver novamente acontecer a troca de favores e a inapetência mesmo de quem vai ocupar um cargo de direção em estatais, “Não deveria ser feita uma mudança dessa forma, deveria ser bastante discutida e revista a decisão pelo governo eleito, a partir de 1º de janeiro. Será um contrassenso para uma lei que foi criada para proteger as estatais de ingerências políticas”, finalizou.