Mudança no Estatuto dos Servidores é aprovada na Serra
O texto traz alterações à legislação que regulamenta a função pública, tornando motivo de demissão os assédios moral e sexual, assim como "conduta escandalosa"
O projeto de lei apresentado pelo ex-prefeito da Serra Sergio Vidigal (PDT) que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do município foi aprovado pela Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (8). Foram 17 votos a favor e 2 contrários – estes dos vereadores Agente Dias (Republicanos) e Pastor Dinho Souza (PL).
O texto traz alterações à legislação que regulamenta a função pública, tornando motivo de demissão os assédios moral e sexual, assim como a incontinência pública e a "conduta escandalosa".
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Também fica estabelecido que o servidor que interromper o exercício, por prazo superior a 30 dias consecutivos será demitido "por abandono de cargo ou emprego, após processo administrativo em que lhe fique assegurada ampla defesa".
Além disso, serão consideradas faltas sem justificativa as ausências ou atrasos que excedam o período de tolerância e que ultrapassem a jornada diária do cargo.
O texto também permite que o prefeito exonere os secretários e estes exonerem os respectivos subordinados.
A última mudança implementada é no ponto dos servidores. Antes, nenhum servidor – "salvo nos casos expressamente previstos em lei" – podia ser dispensado do regime de ponto e abonar falta ao serviço.
Agora, o funcionário público fica submetido ao regime de controle, "observada a regulamentação específica e considerando a natureza do serviço ou as atribuições do cargo". Ou seja, a dispensa do ponto se torna mais flexível.