O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (6) a regulamentação das redes sociais no Brasil e o combate às milícias digitais.
Segundo Barroso, que veio ao Espírito Santo para participar de um evento do governo do Estado, no Palácio Anchieta, em Vitória, regulamentar a atividade nas redes pode ser um divisor de águas no combate à desinformação.
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“Nós precisamos, em alguma medida, regulamentar a internet e as mídias sociais, para que elas sigam nos trilhos da civilidade e da ética”, disse o magistrado.
O ministro ainda ressaltou que os avanços do ambiente digital nos últimos anos têm sido marcados por pontos positivos e negativos, e que, diferentemente do que se pensou quando a internet começou a ganhar espaço na sociedade, a sensação de terra livre que a rede enseja, ao invés de gerar um ambiente democrático, de discussão de ideias, acabou abrindo espaço para a propagação de desinformação.
“Quando a revolução digital começou, muito nos apaixonamos pela perspectiva da internet como um espaço libertário. Veio a ‘Primavera Àrabe’, e o mundo achou que, realmente, a internet estava conseguindo levar a democracia a rincões autoritários. Mas, infelizmente, o tempo mostrou que não é possível deixar de ter algum tipo de regulamentação da internet”, frisou Barroso.
Em outro ponto de seu discurso no evento do qual participou nesta segunda, o ministro citou, diretamente, a necessidade de barrar a atuação das milícias digitais.
“É preciso conter e enfrentar a desinformação dolosa e os comportamentos inautênticos coordenados”, disse.
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Por fim, Barroso fez questão de frisar que uma possível regulamentação das redes deve acontecer preservando a liberdade de expressão das pessoas e o ambiente democrático, porém com foco no combate ao que ele chamou de “comportamentos criminosos” na atmosfera digital.
“Essa relação é complexa, mas, evidentemente, os comportamentos criminosos têm que ser extirpados da internet, como no caso da pedofilia; não se pode vender armas e drogas ilícitas na internet. Também não pode ter um tipo de desinformação que faça mal; a desinformação também precisa ser enfrentada, sobretudo o que se chama de comportamentos coordenados inautênticos (milícias digitais)”, ressaltou.
Moraes defendeu regulamentação em evento internacional
O posicionamento de Barroso vai ao encontro do que também defendeu, na última sexta-feira (3), o ministro Alexandre de Moraes.
Em um evento com lideranças em Portugal, Moraes ressaltou a importância da adoção de novos mecanismos de regulamentação das redes sociais.
Segundo ele, hoje, as plataformas são utilizadas por populistas, sobretudo da extrema-direita, para fazer “lavagem cerebral”.
“A responsabilização por abusos na veiculação de notícias fraudulentas e discurso de ódio (nas redes sociais) não pode ser maior nem menor do que no restante das mídias tradicionais”, afirmou o ministro, que participou virtualmente do evento Brazil Conference Lisboa, promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide).
Moraes argumentou que a “lavagem cerebral” transforma as pessoas em “zumbis”, e, segundo ele, é uma estratégia proposital formulada inicialmente pela extrema-direita norte-americana após a chamada Primavera Árabe (movimento popular de enfrentamento a regimes autoritários que teve início na Tunísia, em 2010, e se espalhou por outras nações no Norte da África e Oriente Médio).
Além da regulamentação das redes, o ministro afirmou que a invasão às sedes dos Três Poderes por golpistas, em 8 de janeiro, deixa uma lição, para o futuro, sobre a necessidade de formulação de mecanismos para proteger a democracia de ataques internos.
Ele citou dispositivos como a decretação de Estado de Sítio e de Estado de Defesa como proteções contra investidas externas, mas alertou sobre políticos que tentam “corroer a democracia” por dentro.
A “minuta do golpe” achada na residência do ex-ministro Anderson Torres (Justiça), por exemplo, buscava se basear em legislação do tipo, numa espécie de “intervenção” no TSE. Torres está preso, em Brasília, acusado de participar na articulação dos eventos que vandalizaram a capital federal.
“Temos dispositivos para lidar com agressões externas à democracia, mas como tratar da corrosão da democracia quando isso vem de políticos populistas que atacam internamente as instituições?”, afirmou.
No mesmo evento, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, afirmou que os ataques à democracia partem de “zumbis consumidores de desinformação”. A invasão às sedes dos Três Poderes foi um tema recorrente no encontro e repudiado por todos os ministros do STF presentes.
Urgente
Questionado sobre a tese de Moraes em relação às redes sociais, o ministro do STF Ricardo Lewandowski, que assim como Gilmar Mendes participou presencialmente do seminário, não só concordou com o colega como disse considerar a medida “urgente”. Ele avaliou que uma atitude nesse sentido deve ser tomada não apenas individualmente por cada país, mas a nível internacional.
“Eu penso que essa é uma necessidade urgente, nós precisamos regulamentar as redes sociais, sobretudo para que não sejam disseminadas mensagens de ódio, de preconceito, e também as fake news. Mas estou convencido de que, embora seja importante que os distintos países ou Estados soberanos editem regulações nesse sentido, é preciso que haja a regulamentação a nível internacional”, afirmou.
Barroso diz que Moraes age com apoio do STF
Além de falar sobre uma possível regulamentação do ambiente digital, Barroso também repercutiu, durante entrevista à imprensa, logo após sua participação no evento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), um tema caro ao Judiciário nacional: a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, considerada exagerada parte de alguns setores da sociedade.
Indagado o se Moraes, que é responsável por processos voltados para o combate às fake news e que também apuram ataques à democracia e aos próprios ministros da Suprema Corte, não estaria extrapolando os limites legais no que se refere à atuação de um ministro do STF, Barroso foi categórico ao afirmar que o magistrado tem contado com o apoio do Tribunal em suas decisões.
“Eu acho que o ministro Alexandre tem desempenhado, e bem, o papel que lhe tocou, com o apoio do Tribunal. Portanto, é um momento histórico brasileiro, e a circunstância histórica brasileira, que exigiu uma democracia militante para enfrentar uma situação excepcional. Acho que ele (Moraes) se saiu muito bem e tem podido fazer tudo isso com o apoio do Tribunal”, avaliou.
O ministro também foi questionado sobre o impasse envolvendo o senador Marcos do Val (Podemos), do Espírito Santo, e Moraes.
Na última quinta-feira (2), Do Val revelou ter alertado Moraes sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado patrocinada pelo ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), com a anuência do então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
O papel do senador, no suposto plano, seria gravar uma possível conversa com Moraes, na tentativa de que o ministro fizesse alguma revelação comprometedora, colocando em xeque o resultado das eleições de outubro do ano passado, em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu eleito presidente do Brasil.
Ao responder a respeito do tema, Barroso limitou-se a dizer que só poderia emitir qualquer opinião em um hipotético processo acerca do caso, em que lhe coubesse alguma manifestação.
*Com informações do Estadão Conteúdo