A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (23), uma série de projetos que alteram a tabela de remuneração e a estrutura de carreiras do Legislativo e do Executivo. As matérias contemplam procuradores e auditores do Estado, consultores do Tesouro Estadual, funcionários do Prodest, especialistas em políticas públicas e gestão governamental, além de procuradores da própria Assembleia Legislativa.
A polêmica girou em torno de um projeto de lei complementar, apresentado pela Mesa Diretora, que prevê mudanças na carga horária dos procuradores da Assembleia que são remunerados por subsídio, aumentando de 30 para 35 horas semanais, e também no percentual da gratificação recebida pelos profissionais com Regime de Dedicação Exclusiva (RDE), que caiu de 30% para 10% do subsídio.
Além disso, o Projeto de Lei Complementar 16/2022 extingue três cargos de procurador da Ales e cinco funções gratificadas da Diretoria da Procuradoria.
Pela tabela de subsídios apresentada no projeto aprovado nesta quarta-feira, um procurador adjunto, por exemplo, que possui a maior remuneração entre todas as classes, passará a receber R$ 31.069,32 a partir do mês que vem.
De acordo com a tabela de valores da Lei Complementar nº 717, de 25 de outubro de 2013, a remuneração básica de um procurador adjunto da Assembleia era de R$ 21.507,93. O valor, no entanto, passou por reajustes inflacionários ao longo do ano e atualmente está em R$ 25.891,10.
Apesar da diferença de valores, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Erick Musso (Republicanos), afirmou que a medida aprovada nesta quarta-feira tem “impacto zero” no orçamento do Legislativo Estadual.
“É um projeto que extingue FGs (funções gratificadas) e tabela para não gerar impacto financeiro. Então, o impacto é zero”, frisou.
No entanto, os argumentos apresentados pelo presidente da Assembleia, sobre a ausência de impacto financeiro do projeto, foram questionados pelo deputado Sergio Majeski (PSB).
“Observando esse projeto, ainda que ele diz que extingue três cargos de procurador e cinco funções gratificadas, mas são cargos que atualmente não estão sendo ocupados. Portanto isso não gera, de fato, economia, e a gente observa que o reajuste total chega a algo em torno de 44%”, apontou o socialista.
O presidente da Associação de Procuradores da Assembleia Legislativa, Eduardo Rocha Lemos, explicou, no entanto, que a diferença dos valores dos subsídios não significam um reajuste salarial, já que o percentual da gratificação por RDE, que compõe a remuneração dos procuradores, caiu de 30% para 10% do subsídio.
Ele destacou que atualmente um procurador adjunto que optou pelo Regime de Dedicação Exclusiva recebe R$ 25.891,10 de subsídio, mais R$ 7.767,33 da gratificação — o equivalente a 30% da remuneração —, totalizando R$ 33.658,43.
Com a nova regra, o mesmo servidor receberá o subsídio de R$ 31.069,32, acrescido de R$ 3.106,93 referente ao RDE, o que totaliza R$ 34.176,25. “Os valores são praticamente os mesmos. A mudança foi proposta para dar mais segurança jurídica”, destacou Lemos.
Novos subsídios dos procuradores da Assembleia Legislativa
Procurador Adjunto – R$ 31.069,32
Procurador de 3ª categoria – R$ 29.589,83
Procurador de 2ª categoria – R$ 25.290,46
Procurador de 1ª categoria – R$ 21.615,76
Para quem optar pelo Regime de Dedicação Exclusiva (RDE), há ainda uma gratificação de 10% sobre o valor do subsídio
Extinção de cargos representará economia de quase R$ 1 milhão por ano, diz projeto
De acordo com o projeto, a extinção dos cargos de procurador e das funções gratificadas representará uma economia de R$ 73.581,01 mensais aos cofres da Assembleia Legislativa, e de R$ 978.627,43 por ano.
Descontando o impacto financeiro da incorporação do RDE, a economia será de R$ 16.586,72 por mês e de R$ 199.040,63 anuais.
Sobre a alegação de Majeski, de que atualmente os cargos que foram extintos não estão sendo ocupados e que, por isso, a medida não representaria, na prática, uma economia aos cofres da Ales, Eduardo Rocha Lemos disse que a afirmação do deputado não procede.
Segundo ele, alguns desses cargos já haviam sido preenchidos e os que ainda estavam desocupados possuíam previsão orçamentária para sua ocupação.
Deputados reclamam de falta de isonomia
Outro questionamento levantado por Sergio Majeski, e também pela deputada Janete de Sá (PMN), foi sobre uma possível falta de isonomia no atendimento dos pleitos de todos os servidores do Legislativo.
O socialista considerou que, com o reajuste linear recentemente concedido, o aumento dos procuradores da Casa seria bem maior. “Eu sou justo e sou pela isonomia. Então não consigo entender por que algumas categorias são tão mais importantes do que as demais para um reajuste tão diferenciado”, questionou.
O socialista voltou a criticar essa disparidade durante a aprovação da nova tabela para consultores do Tesouro Estadual, que estariam recebendo 32% de aumento no total. “É óbvio que todos os funcionários do Estado são importantes, a gente não deveria criar categorias tão diferenciadas”.
Segundo Janete de Sá, a discrepância no atendimento das demandas tem gerando um “destempero no seio dos servidores” do Legislativo. “Estive ontem (terça-feira), junto com o deputado Hércules e com o deputado Bruno Lamas, numa reunião com os servidores desta Casa. E eu observei uma revolta muito grande dos servidores porque é sempre a mesma categoria que é beneficiada”, pontuou.
No entendimento da deputada, todas as carreiras da Ales que apresentarem projetos sem impacto financeiro deverão ser atendidas. Ela disse, entretanto, que há uma maneira para minimizar essa questão, que seria buscar recursos de suplementação junto ao Executivo, para reajuste do auxílio-saúde e auxílio-alimentação. A medida contemplaria todos os servidores da Casa sem distinção.
Erick Musso, por sua vez, afirmou que há conversas em andamento com outras categorias da Casa. “Eu ainda estou em diálogo e negociação. Existe uma comissão de deputados dialogando com os servidores da Assembleia no que tange aos técnicos sêniores e no que tange à questão da taquigrafia”, afirmou.
Musso disse ainda que não há dotação orçamentária no Legislativo para a aprovação de projetos que reivindicam melhorias nas carreiras. Sobre os técnicos sêniores, o presidente da Ales destacou que o impacto de R$ 680 mil de proposta apresentada pelo presidente do Sindilegis, Leandro Machado, seria inviável.
“Zerando o impacto desse ano eu faço. Ficaram de me dar uma resposta hoje. E a questão da taquigrafia (é) a mesma coisa”, sinalizou.
O presidente da Casa garantiu, no entanto, que está à disposição para debater os projetos dos servidores da Ales. “Se vocês me apresentarem hoje o mesmo estudo dos técnicos sêniores, que são 230 servidores na Casa, em média, eu boto na pauta segunda-feira. Nas mesmas condições. Eu não tenho problema quanto a isso. A gente só precisa achar as condições. Apresentando até sexta, semana que vem nós estamos aí à disposição”, prometeu.
Erick Musso chegou a cogitar a aprovação de projetos que gerassem custos, desde que haja suplementação. “Se o governo sensibilizar e fizer a suplementação de dotação orçamentária, eu não tenho problema nenhum em fazer qualquer tipo de projeto que seja para os servidores. O que eu não posso fazer? Colocar em risco a capacidade administrativa e financeira da Assembleia sem dotação orçamentária. Isso aí eu não vou fazer de forma alguma”, pontuou.
Após ter parecer conjunto das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, o PLC 16/2022 foi aprovado por 24 votos a favor e um contrário, de Sergio Majeski.
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