Moraes mandou prender Capitão Assumção sem considerar parecer da PGR
Procuradoria-Geral da República se posicionou, em documento, pelo indeferimento da prisão preventiva do parlamentar
O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo indeferimento da prisão do deputado estadual Capitão Assumção (PL) não foi considerado na decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou na última quarta-feira (28) a prisão preventiva do parlamentar do Espírito Santo.
A informação consta na própria decisão de Moraes, motivada pelo descumprimento por parte de Assumção de medidas cautelares que lhe haviam sido impostas pelo STF, entre elas a proibição de usar as redes sociais. Assumção está preso no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar.
"A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo indeferimento do pedido de prisão do deputado estadual Lucinio Castelo de Assumção (Capitão Assumção), com manutenção das medidas cautelares já impostas, bem como a análise de dados telefônicos e telemáticos arrecadados na investigação na juntada de relatório circunstanciado no prazo de 60 dias", diz a decisão do ministro do STF.
Procurada pela reportagem do Folha Vitória, o advogado de defesa de Assumção, Fernando Dilen, disse que não teve acesso ao parecer da PGR e não se manifestou.
O Folha Vitória ouviu o advogado constitucionalista Flávio Fabiano para entender se havia a necessidade de Moraes acatar o parecer da PGR em sua decisão.
Segundo o jurista, o juiz, neste caso o ministro do STF, tem autonomia para dar seguimento ao pedido de prisão sem seja necessário o deferimento por parte da Procuradoria, uma vez que se trata de prisão por descumprimento de medida cautelar imposta anteriormente.
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De acordo com o colunista Paulo Capelli, do Metrópoles, em documento encaminhado ao ministro, a PGR foi contra a prisão do deputado por descumprimento de medidas cautelares impostas a Assumção, em dezembro de 2022, no processo em que ele é acusado de atacar os ministros da Suprema Corte, bem como demais poderes constituídos.
No entendimento da PGR manter as mesmas medidas cautelares impostas ao deputado anteriormente, seria o suficiente.
No mesmo documento, a PRG opinou que deveria ser feita uma análise dos dados telefônicos e telemáticos [mensagens] nos aparelhos obtidos pela investigação, cujo relatório, segundo, a PGR deveria ser concluído no prazo de 60 dias.
Decisão de Moraes atende ao pedido da PGJ-ES
A prisão de Assumção atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPES), feito por meio da Procuradoria-Geral de Justiça do Espírito Santo (PGJ-ES), no início do ano passado.
"A conduta do investigado, narrada pelo Ministério Público do Espírito Santo, revela-se ilícita e gravíssima, constituindo ameaça ilegal à segurança do presidente da República, dos deputados federais, senadores, bem como dos ministros do Supremo Tribunal Federal, revestindo-se do intuito de, por meio de grave ameaça e violência, impedir o exercício dos poderes constituídos", diz trecho da decisão do ministro.
Moraes continua: "As condutas do investigado, mesmo ciente da decisão judicial proibitiva, consubstanciadas em diversas postagens nas redes sociais TikTok e Kwai, revela a deliberação em burlar as ordens emanadas desta Suprema Corte. Assim, o descumprimento de qualquer das medidas alternativas implicara em prisão".
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O ministro do STF, pontua, diversas vezes, na mesma decisão, que o deputado "permanece atacando o Supremo em discurso que ultrapassa o regular exercício da liberdade expressão e tom que se presta a incitar a subversão da ordem e incentivo á quebra da normalidade da institucional".
Na decisão consta que foram anexadas imagens que mostram que capitão Assumção realizou a publicação de vídeos no TikTok, nos dias 22 (2 postagens), 23 (3 postagens), 24 (2 postagens), 25 (2 postagens) e 26 (3 postagens), de dezembro de 2022, bem como no dia 8 de janeiro de 2023.
Na mídia publicada em 8 de janeiro, segundo os autos, o deputado "protagoniza escárnio sobre os recentes ataques antidemocráticos sofridos nas dependências físicas desta Suprema corte", em que falava "Já dizia aquela máxima, Supremo é o povo, não é verdade?! rsrs".