"Cada um tem de fazer seu papel", diz Dino no ES após intimar Lula, Lira e Pacheco
Ministro repercutiu pedido de resposta aos presidentes após denúncia de que decisão do STF que proíbe o orçamento secreto estava sendo descumprida
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve no Espírito Santo na noite desta sexta-feira (19), para participar de palestra promovida pela seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), em Vitória.
Antes de sua entrada no evento, Dino concedeu uma entrevista coletiva e repercutiu, entre outros assuntos, a intimação encaminhada, também nesta sexta-feira, ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pedindo que os respectivos chefes dos poderes se manifestem sobre suposto descumprimento da decisão do STF que proíbe o orçamento secreto.
Conforme o ministro, o pedido de informações do STF ao Executivo e ao Legislativo, respectivamente, é resultado da independência entre os poderes constituídos. Ainda de acordo com Dino, "todos precisam" cumprir o seu papel.
Segundo o ministro, o dele, neste caso em específico, foi intimar Lula, Pacheco e Lira a responderem, caso queiram, às denúncias feitas pela Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil - instituições que monitoram os gastos públicos no Legislativo e no Executivo em âmbito federal - de que execuções financeiras têm sido realizadas por meio do modelo vetado pelo STF em decisão liminar proferida em 2022, após ação movida pelo partido Psol.
"Não dá para deixarmos de considerar que nós temos dois pilares na relação entre os poderes. Um é o da harmonia, onde deve haver tranquilidade e ponderação sempre. O outro é o da independência. Cada um tem que fazer o seu papel. Neste caso (do descumprimento da decisão que proíbe o orçamento secreto) são decisões que lá (no STF) tramitam e foram propostas por um partido político. Ou seja, não é uma iniciativa do Judiciário. Esse partido demandou o Supremo e agora cabe ao Supremo responder", afirmou o ministro ao ser questionado se a intimação, especialmente à Câmara e ao Senado, não causaria ainda mais tensão na relação com o Congresso.
Em outro momento da entrevista, ainda repercutindo sobre a decisão de intimar Lula, de quem foi ministro da Justiça até janeiro deste ano, bem como Pacheco e Lira, Dino ressaltou que um dos principais objetivos da decisão que proíbe o orçamento secreto é garantir a transparência na execução dos recursos públicos.
"Herdei a relatoria dessas ações que anteriormente eram da ministra Rosa Weber. As entidades informaram que havia um descumprimento da liminar, e justificam e fundamentam isso. Achei que havia possibilidade na ação que foi trazida. O ideal é que possamos superar essas dúvidas e garantir uma execução orçamentária que seja transparente e ágil, para que os recursos consigam chegar ao principal: a casa de todos os brasileiros", frisou Dino, que garantiu que haver possibilidade de conciliação, após a concretização de uma audiência entre as partes.
Entenda a denúncia e a intimação aos presidentes
Conforme apurou o Estadão, a Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil pediram, inclusive, uma manifestação célere do STF sobre o tema evocando as eleições municipais.
Segundo elas, com a chegada do pleito 'aumentam os riscos de que recursos capturados do orçamento público sejam destinados para beneficiar candidaturas específicas apoiadas por parlamentares federais, violando o direito de livre escolha pelos eleitores e eleitoras'.
As entidades questionam três pontos: 'uso indevido de emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União; emendas individuais na modalidade transferência espécie, as emendas PIX, com alta opacidade, baixo controle; e descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria' das emendas do orçamento secreto e sua aplicação.
Conforme as entidades, as duas primeiras questões - sobre a inclusão de novas despesas no orçamento e as emendas PIX - envolvem 'elaboração e execução orçamentária que perpetua a violação dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e comprometem sobremaneira o planejamento orçamentário e a responsabilidade na gestão fiscal'.
O Estadão ainda apurou que o Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil sustentam, por exemplo, que a PEC da Transição teria afrontado decisão do STF ao autorizar que o relator do Orçamento de 2023 apresentasse emendas para a ampliação de dotações orçamentárias.
Para as entidades o Supremo assentou que as emendas do relator se restringem à correção de eventuais erros e omissões.
"Na prática, a execução das emendas feitas pelo relator-geral à Lei Orçamentária de 2023 sob essa normativa estabelece uma dinâmica similar à do chamado Orçamento Secreto para a distribuição de R$ 9,85 bilhões", argumentam.
Com relação às emendas PIX é apontado um 'notável salto' no uso das mesmas, após a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
A petição destaca como essas emendas também 'operam à margem dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência'.
"É praticamente impossível rastrear na totalidade como foram aplicados os recursos da União distribuídos por emendas PIX (mais de R$ 6 bilhões só em 2023), mesmo se cada ente federativo beneficiado cumprisse a rigor as exigências legais de transparência ativa e publicassem, em seus portais de transparência, dados detalhados sobre a aplicação das emendas (o que sequer é o caso)", frisa o documento.
O último ponto elencado pela Transparência e Contas Abertas é o suposto 'descumprimento sistemático' da determinação para que o Executivo dê transparência às emendas declaradas inconstitucionais.
Segundo as entidades, nenhum dos dez ministérios que manejaram as antigas emendas RP9 em 2022 cumpriu integralmente as determinações da Corte máxima sobre a publicação, em seus sites, de informação sobre os repasses.
*Com informações da Agência Estado
