A Câmara de Vereadores de Vitória decidiu, durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira (03), arquivar o processo que poderia culminar na cassação do mandato do vereador Armandinho Fontoura (sem partido), afastado do cargo desde dezembro do 2022, quando foi preso por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação pelo arquivamento do procedimento que mirava o mandato de Armandinho na Casa, por quebra de decoro, registrou 13 votos, sendo 11 a favor do encerramento da ação e 2 contra.
Foram contrários à medida os vereadores Karla Coser (PT) e André Moreira (Psol). Karla inclusive era a relatora da ação.
Durante sua manifestação na sessão, a vereadora criticou a decisão da presidência e ainda afirmou que estava abrindo mão do posto de corregedora no Corregedoria da Câmara.
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O argumento para não dar seguimento à ação foi o de que o prazo para votação do parecer se extinguiu sem que a conclusão do relatório tivesse sido apresentada, conforme informado em nota encaminhada pela assessoria de comunicação do Legislativo da Capital.
“A decisão teve como respaldo o parecer da Procuradoria-Geral, que apontou não cumprimento de prazo decadencial estipulado. O processo deveria estar concluído dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar a notificação, ocorrida em 10 de maio de 2023. Seguindo este prazo, o processo deveria ter sido concluído em 10 de agosto de 2023“, explica a nota.
Em 11 de março deste ano, a coluna de Olho no Poder com Fabi Tostes, da Rede Vitória, noticiou que o processo de Armandinho na Câmara estava prestes a completar um ano de tramitação sem qualquer sinal de definição, podendo ter seu prazo legal comprometido.
O comunicado ainda ressalta que a decisão pelo arquivamento da ação em face de Armandinho foi tomada pelo presidente da Casa, vereador Leandro Piquet (PP), e em seguida chancelada pelos demais parlamentares.
Em um documento de duas páginas, Piquet enumera seis motivos pelos quais entendeu pelo arquivamento do processo e cita o não cumprimento de prazo como o principal deles. Veja documento abaixo:
Também na nota encaminhada à imprensa nesta quarta, o Legislativo frisa que a decisão do presidente “não diz respeito a qualquer julgamento do mérito da questão, mas sim a uma questão de ordem pública de natureza processual, respeitando o regimento interno da Câmara de Vitória, o Decreto-Lei 201/67 e as jurisprudênciass do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais”.
Relembre prisão e processo na Câmara
Armandinho foi preso no dia 15 de dezembro de 2022, numa operação da Polícia Federal determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob acusação de pertencer a uma milícia digital, divulgar fake news e atacar as instituições democráticas.
Ele havia sido eleito para ser o presidente da Câmara no biênio 2023-2024, mas com a prisão foi definido um novo comando.
Além de ser preso, o vereador teve o afastamento do cargo determinado pela Justiça.
No dia 24 de março de 2023 foi protocolada uma representação na Câmara de Vitória, assinada pelo empresário Sandro Rocha, contra Armandinho o acusando de quebra de decoro pelos atos que o levaram à prisão e outros ocorridos durante as sessões e nas redes sociais do parlamentar.
O empresário chegou a recuar da denúncia, afirmando que havia assinado o documento sem ler, achando se tratar de uma audiência pública. Porém, a Corregedoria não aceitou a argumentação do empresário e seguiu em frente com a representação.
Em dezembro do ano passado, o ministro do STF Alexandre de Moraes substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares e determinou a soltura de Armandinho.
A defesa do vereador foi procurada para comentar a decisão da Câmara. Em caso de retorno ao contato feito pela reportagem do Folha Vitória, este texto será atualizado.