O governador Renato Casagrande sancionou as duas propostas apresentadas pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) para a reorganização do plano de carreira dos servidores que atuam no órgão e a criação de cargos efetivos.
>> Quer receber nossas notícias 100% gratuitas? Participe da nossa comunidade no WhatsApp ou entre no nosso canal do Telegram!
Os projetos alteram as regras do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas e criam 778 cargos efetivos e um programa de residência no Ministério Público.
Os dois textos, que tinham sido apresentados e aprovados pelos deputados estaduais em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado na última segunda-feira (26), foram publicados no Diário Oficial do Estado desta quarta (28).
Com a sansão do governador, a Lei Ordinária Nº 11.849 cria 34 cargos efetivos de agente especializado, 143 de agente técnico e 601 de agente de apoio/função administrativa, além do cargo comissionado de subouvidor e ainda estabelece outras diretrizes.
Ela também muda a nomenclatura de diversos cargos e possibilita a fixação de percentual de gratificação para gestores de contrato por meio de ato do Procurador-Geral de Justiça (PGJ).
LEIA TAMBÉM: Às vésperas de prestar depoimento, Marcos do Val pede licença médica
A Lei Complementar Nº 1.047, por sua vez, altera regras da gratificação de servidores e cria o Programa de Residência do Ministério Público do Estado.
O impacto orçamentário anual na instituição com a aprovação das duas matérias deve girar em torno dos R$ 10 milhões.
