9 pontos para entender a PEC das Praias, que gerou discussão entre Luana Piovani e Neymar
Especialistas explicam os principais pontos da proposta de lei que levantou polêmica nas redes sociais
Desde o fim de semana, as redes sociais foram tomadas por discussões sobre a chamada "PEC das Praias". A troca de farpas entre a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar está no centro da polêmica. Mas, afinal, o que é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2022?
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O Folha Vitória ouviu dois advogados especialistas em Gestão Pública e Direito Imobiliário para explicar os principais pontos discutidos sobre a proposta para a legislação e como ela impacta a sociedade. Confira a seguir:
9 PONTOS PARA ENTENDER A "PEC DAS PRAIAS"
Quais os impactos da transferência da propriedade dos terrenos da Marinha para estados, municípios e proprietários privados?
O advogado especialista em Gestão Pública Aylton Dadalto explica que a proposta de emenda não afeta as praias do país. Segundo ele, o que a PEC visa trazer é "disciplina aos chamados terrenos de Marinha", áreas terrestres que ficam próximas ao mar.
Atualmente, grande parte dos terrenos de marinha são ocupados por particulares, que detém o “domínio útil” desses imóveis. Por não serem efetivamente proprietários, esses ocupantes pagam a chamada taxa de foro, cobrado anualmente pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
"O que a proposta de emenda à constituição visa é entregar o domínio dessas áreas àqueles que efetivamente a ocupam: seja os Estados, os municípios, os particulares, ou a própria União", simplifica o advogado.
Por outro lado, como consequência, a União perderá parte da sua arrecadação.
Qual é a posição da legislação atual sobre o uso das praias?
A praia é um bem de uso público. Em regra, condomínios ou resorts não podem restringir ou dificultar o acesso à praia. Qualquer situação em que isso tenha sido permitido ocorreu por autorização da prefeitura.
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Haverá privatização das praias?
Ainda de acordo com o advogado, a PEC não prevê a privatização das praias brasileiras. O que a proposta de emenda faz é dar a propriedade das áreas chamadas de terrenos de marinha para as pessoas e instituições que já a ocupam.
Quais os principais benefícios e desafios legais da aprovação da PEC das praias?
O advogado especialista em direito imobiliário Carlos Augusto da Motta Leal explica que a proposição visa assegurar a transferência integral da propriedade, fazendo desaparecer, conforme descreve, as figuras dos "foreiros e ocupantes", para assegurar o direito de propriedade pleno.
"Ela transfere aos municípios, os imóveis que, na essência, já são situados no território municipal, preservando a ocupação exercida por órgão públicos e locais eventualmente estratégicos", explica.
Retirada da taxa de laudêmio facilita regularização fundiária?
A retirada do pagamento do laudêmio facilita a regularização fundiária e a transferência de imóveis, segundo explicam os especialistas ouvidos pela reportagem. Muitos processos ficavam parados simplesmente por problemas de regularização junto à SPU.
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Regularização de imóveis construídos sem o conhecimento de estarem em terrenos de marinha: como fazer de maneira justa e eficiente para os proprietários?
Segundo os especialistas, vários imóveis que se encaixam no conceito de terreno de marinha ainda não foram identificados e cadastrados pela Secretaria do Patrimônio da União.
"É preciso uma atuação mais enérgica por parte dos Estados e municípios para auxiliar a União a identificar essas situações", frisa Aylton.
A PEC poderia promover o desenvolvimento econômico local e gerar empregos?
Esse é um dos argumentos da proposta. De acordo com os advogados, é preciso buscar o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio-ambiente.
"A 'PEC das Praias' não permite a privatização das praias, mas retira os terrenos de marinha da propriedade da União, transferindo àqueles que já efetivamente já os ocupou. Os terrenos de marinha não ocupados continuam sob o domínio pleno da União", pontua Aylton.
Para Carlos Augusto, a PEC deve impulsionar a regularização de propriedades e movimentar o mercado imobiliário e, assim, fomentar a economia.
Quais lições podemos aprender de outros países?
Os terrenos de marinha são uma criação brasileira. Eles foram instituídos na época do império, época em que o direito de propriedade imobiliária não estava plenamente estabelecido.
"Durante um determinado período, todos os imóveis existentes no Brasil eram de domínio do Império. Ao longo dos anos, a propriedade imobiliária foi disciplina na lei, ainda que mantidos os terrenos de marinha", explica Aylton. Por isso, segundo o advogado, é difícil encontrar exemplos em outros países para tratar a questão.
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Qual o papel do Congresso e das comunidades locais no debate sobre a PEC das Praias?
Para os especialistas, o debate gerado nas redes sociais nos últimos dias não tratam efetivamente das questões relacionados à PEC.
"O próprio termo “PEC das Praias” é equivocado, pois o projeto se refere aos terrenos de marinha, e não às praias. É preciso proporcionar um debate técnico, pautado na lei e no conhecimento jurídico. É importante que a sociedade participe de forma mais enfática em propostas de emenda ou projetos de lei que podem interferir no meio ambiente, que é um direito coletivo", conclui Aylton.
