André Mendonça critica "legislação pelo Judiciário" durante evento em Vitória
Ministro do STF realizou o encerramento do Simpósio Internacional “Compliance e Eleições: a integridade na Democracia”, realizado nesta sexta (5), em Vitória
"Não cabe ao Judiciário inovar. O papel de inovar é do Legislativo". Essa foi a principal mensagem que o ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou durante palestra realizada em Vitória em simpósio internacional promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES).
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Mendonça discursou no encerramento do Simpósio Internacional “Compliance e Eleições: a integridade na Democracia”, realizado durante esta sexta-feira (05). O governador Renato Casagrande (PSB) também esteve presente.
O simpósio teve como objetivo promover um amplo debate sobre as atualizações da legislação e os principais erros cometidos por gestores e políticos, e ainda oferecer estratégicas para mitigar os riscos relacionados às violações da legislação eleitoral.
Foram discutidos temas como ética na política, transparência, prestação de contas, entre outros aspectos fundamentais para a integridade do processo democrático.
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O ministro fez uma fala sobre a tripartição dos poderes, sustentando que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário devem ser complementares e harmônicos. Ele se mostrou muito contrário à tendência de "legislar" que tem se manifestado no STF.
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Mendonça é um crítico, por exemplo, à decisão recente sobre a liberação do porte de 40 gramas de maconha. "Não compete a nós do Poder Judiciário dizer o que é lei, por melhor que seja a nossa intenção", frisou.
Ministro recebeu comenda
Ao final do simpósio, Mendonça recebeu a Comenda do Mérito Eleitoral, que se destina a homenagear personalidades e entidades por seus méritos e relevantes serviços prestados à Justiça Eleitoral.
A honraria foi entregue pelo presidente do TRE-ES, desembargador Carlos Simões Fonseca, e pelo diretor da Escola Judiciária Eleitoral, juiz eleitoral Renan Sales.
Veja o que disse o ministro André Mendonça:
Executor
"O Judiciário não foi concebido para executar. Ele não é um executor de políticas públicas, de saúde, educação, infraestrutura etc".
Fazer lei
"Compete ao Judiciário avaliar se as políticas públicas ou a legislação estão conforme à lei ou à Constituição. Mas não compete a nós do Poder Judiciário dizer o que é lei, por melhor que seja a nossa intenção, e até por vezes estando certos".
Fake news
"Fake news não é a mesma coisa que 'bad news'. Uma notícia ruim não é a mesma coisa que uma notícia falsa".
Opinião
"É vedada toda forma de censura prévia. É garantida a liberdade de expressão e de opinião".
Democracia
"Há um processo de amadurecimento da democracia que depende do povo e depende daqueles eleitos pelo povo que a cada quatro anos estão sujeitos a uma validação após prestação de contas".
Quem fala por último
"O Judiciário tem o honroso poder de falar por último sobre determinadas coisas. E quem fala por último sobre um assunto, traz implícito, na minha visão, a responsabilidade de contenção ".