Moraes contesta liberdade de expressão como espaço para agressões
Os magistrados Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino têm até o dia 6 de setembro para apresentar os votos acerca de recursos das redes sociais no STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que trava uma batalha com o bilionário Elon Musk, do X, disse que "não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão".
Ele disse isso ao abrir o julgamento de 39 recursos apresentados por plataformas digitais na Primeira Turma do STF. Os magistrados Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino têm até o dia 6 de setembro para apresentar os votos.
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Os recursos são das empresas X, Rumble e Discord. Até o momento, há apenas voto do relator Moraes.
Na petição 10.685, por exemplo, a rede social de Musk afirma que o bloqueio de contas de usuários do X poderia violar dispositivos constitucionais e aplicar censura prévia. Isso porque, no entendimento dos advogados da empresa, os bloqueios poderiam ocorrer contra postagens específicas e não todo perfil.
"O bloqueio integral de 34 usuários do Twitter poderia violar dispositivos constitucionais e a própria legislação infraconstitucional relativa à matéria, considerando a possibilidade de caracterização de censura de conteúdo lícito existente nos milhares de tweets postados pelo usuário, e também de censura prévia de conteúdo futuro lícito, não necessariamente vinculado ao objeto do inquérito em curso", sustentou a defesa da empresa.
Em seu voto, Moraes citou o artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC), que diz "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".
"Na linha desse entendimento, não cabe ao provedor da rede social pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que seja o destinatário da requisição dos bloqueios determinados por meio de decisão judicial para fins de investigação criminal, eis que não é parte no procedimento investigativo", afirmou o ministro.
No voto, o ministro cita que "a liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão", disse em outro trecho do voto.
O julgamento de recursos ocorre em um momento delicado entre Moraes e o bilionário Musk. O ministro havia dado prazo de 24 horas para a empresa X indicar um representante legal no Brasil, o que não ocorreu. Na noite de quinta-feira, 29, a empresa anunciou que não cumpriu a determinação de Alexandre de Moraes. A expectativa, agora, é de que a rede social X seja suspensa no Brasil, ou seja, fique fora do ar.
A decisão do X foi adiantada pela Coluna do Estadão. Após a ordem de Moraes, tanto a empresa quanto seu dono, o bilionário Elon Musk, não deram perspectiva de que iriam indicar um representante legal para o País.
O grupo liderado por Musk afirmou, por meio de nota divulgada na plataforma, que irá publicar nos próximos dias as decisões sigilosas de Moraes.
"Nos próximos dias, publicaremos todas as exigências ilegais do ministro e todos os documentos judiciais relacionados, para fins de transparência. Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo", escreveu a conta de relações internacionais da plataforma.