STF baniu 'qualquer modalidade' do orçamento secreto, diz Flávio Dino a governo e Legislativo
Na manhã desta quinta, Dino afirmou que a prática do orçamento secreto está proibida não apenas nas emendas de relator clássicas, identificadas pelo código RP-9
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse a representantes do governo Lula e do Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira, dia 1º, que a prática do orçamento secreto está proibida em todas as suas formas, e não apenas nas emendas de relator clássicas, identificadas no Orçamento pelo código RP-9.
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Criado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o orçamento secreto consistiu no uso das emendas de relator para que congressistas mandassem recursos para as cidades onde têm votos, mas sem transparência sobre qual parlamentar apadrinhou qual verba. O esquema foi revelado pelo Estadão.
"O Supremo não declarou inconstitucional a falta de transparência na RP-9. O que o Supremo a ratio decidendi, a razão de decidir do Supremo, é a de que qualquer modalidade de orçamento secreto fica banida", disse.
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E continuou "E é o fenômeno, assentado na jurisprudência do Supremo, da chamada continuidade normativa, ou seja, dizendo de outro modo: não basta mudar o número (do marcador no Orçamento) para mudar a essência".
"Se não é possível uma execução privada de recursos públicos com opacidade sob a modalidade de RP-9, do mesmo modo isto é vedado sob qualquer outra classificação. Senão, não haveria mais controle de constitucionalidade no País", disse ele.
A audiência de conciliação foi convocada pelo ministro Flávio Dino em meados de junho deste ano. Na avaliação do ministro, não há provas de que o Executivo e o Congresso tenham interrompido a prática do Orçamento Secreto.
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"Até o presente momento, não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial", escreveu Dino, referindo-se à decisão do STF em dezembro de 2022, que julgou inconstitucional a prática do orçamento secreto.
Participam do encontro representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Ministério Público e do Poder Executivo, além de organizações como a Transparência Internacional, a Transparência Brasil e de partidos políticos.
Ao dar início à reunião, Dino explicou que há três pontos a tratar: a transparência dos "padrinhos" e "madrinhas" das indicações no orçamento secreto original; a falta de transparência na execução dos restos a pagar das emendas de relator; e a continuidade da distribuição de emendas sem transparência, principalmente por meio das emendas de comissão (RP-8).
"A primeira questão é: houve cumprimento desta determinação do pleno do Supremo, no que se refere aos anos de 2020 a 2022? A segunda: os restos a pagar das emendas de relator, de 2023 e 2024, estão atendendo a este comando?
O terceiro ponto: houve a identificação nos autos, de que uma parte, uma parcela, ou todas as verbas antes classificadas como RP-9 podem ter migrado para as emendas de comissão, a RP-8, no corrente exercício de 2024?, disse Dino.
A audiência desta quinta-feira é fruto da pressão de entidades da sociedade civil, como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional.
Elas atuam como "amigas da Corte" na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, apresentada ainda em junho de 2021 pelo PSOL.
Em manifestações recentes ao Supremo, as entidades demonstraram a continuidade da prática do Orçamento Secreto, inclusive mencionando reportagens do Estadão.
Como vem mostrando o jornal, a destinação de recursos sem transparência continuou no governo Lula, sob diferentes formas.
Uma delas é a execução do "espólio" de R$ 9,85 bilhões do orçamento secreto ao longo de 2023, com pagamentos de restos a pagar este ano. Há também execução de restos a pagar do orçamento secreto original de Bolsonaro, já no governo Lula.
Por fim, as emendas de comissão possuem problemas similares aos do orçamento secreto original, uma vez que não é possível saber os "padrinhos" das indicações - as negociações para envio destas emendas são feitas de modo informal.
"A controvérsia gira em torno da publicidade, da transparência da execução da RP-9. No acórdão, foi fixado um prazo para que houvesse a plena publicidade de tudo quanto destinado ou executado à guisa dessa classificação de RP-9.
Há uma controvérsia no sentido de que não houve ainda o pleno cumprimento dessa decisão, em alguns casos, talvez, inclusive por indisponibilidade de dados nas várias repartições que executam o orçamento da União", disse Dino.
"E há uma outra questão: é que evidentemente a decisão se refere ao passado, mas tem também uma dimensão prospectiva, uma vez que a RP-9 continua sendo executada sob a forma de restos a pagar.
A temática da RP-9 se vincula a esses dois temas. Temos a questão concernente ao passado, e temos as temáticas sobre a execução dos restos a pagar", completou.
