Agora é lei! Consumidor tem direito de fotografar e filmar dentro de supermercados do ES
Lei já tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa e foi sancionada pelo governador Renato Casagrande na semana passada
Os supermercados do Espírito Santo não podem mais proibir consumidores de fotografar e filmar dentro dos estabelecimentos. É o que determina uma nova lei, que foi sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB) na semana passada e já está em vigor.
A lei 11.433/2021, que foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (15), obriga mercados e supermercados do Espírito Santo a permitir que as pessoas façam registros, seja por fotografia ou filmagem, no interior das lojas. O estabelecimento que descumprir a regra está sujeito a multa.
O hábito de registrar fotos e vídeos em supermercados é adotado por muitos consumidores, que fazem isso para divulgar nas redes sociais comparações de preços, denunciar uma eventual desconformidade de peso de algum produto, entre outras postagens que podem auxiliar outros consumidores.
A lei, no entanto, determina que esses registros só podem ser feitos por meio de smartphones ou câmeras fotográficas domésticas, não podendo o consumidor utilizar qualquer equipamento profissional para fazer tal foto ou vídeo.
A proposta foi apresentada pelo deputado Fabrício Gandini (Cidadania) e aprovada pela Assembleia Legislativa. O governador, no entanto, vetou alguns pontos do projeto, referentes às penalidades as quais os estabelecimentos estariam sujeitas caso descumprissem as novas regras.
O texto aprovado pelos deputados previa que tal descumprimento poderia resultar em cassações de licença e interdição do estabelecimento. No entanto, o texto sancionado por Casagrande prevê apenas multa para quem infringir a lei.
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