A falta de transparência na divulgação das informações sobre como votam os vereadores da Câmara Municipal da Serra durante a discussão dos projetos propostos na Casa, culminou em uma notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público Estadual (MPES) na tarde desta quinta-feira (18), orientando o Legislativo a disponibilizar, de forma clara e sem omissões, todos os dados sobre as sessões plenárias.
A ação teve como ponto de partida a votação do projeto de lei aprovado pelos vereadores em primeiro turno, durante sessão realizada na última quarta-feira (16), em que é proposto o aumento no número de vagas para parlamentares na Casa a partir de 2024, passando das atuais 23 para 25.
No mesmo dia os parlamentares também votaram e aprovaram um segundo projeto, cuja proposta trata sobre o aumento dos seus próprios salários de acordo com o reajuste concedido aos servidores municipais da cidade.
O MPES foi acionado e informado de que o acesso à forma como votaram os vereadores nas duas matérias teria sido condicionado, pela Câmara, a um protocolo feito de maneira presencial, quando, na verdade, a informação deveria ser divulgada no site da instuição, visando ao acesso público.
A prática, ainda segundo questionamentos encaminhados ao MPES, tem sido recorrente na Câmara, uma vez que a população não consegue saber, de maneira clara, como, de fato, votam os vereadores nas pautas que são discutidas no Plenário da Casa.
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Por isso, na recomendação, a Promotoria de Justiça Cível e da Infância e Juventude da Serra orienta o Legislativo a manter, regularmente, “a disponibilização, em tempo real e de forma clara e fidedigna (sem omissões), de todas as informações relacionadas às sessões públicas de votação no Plenário da Câmara Municipal de Serra/ES, especificando de forma objetiva os votos pormenorizados dos vereadores presentes, inclusive, devendo constar na ata da sessão, imediatamente após sua formalização”.
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Já nas considerações que justificam a notificação por parte do MPES, o órgão ministerial destaca:
“Até o momento, o sítio eletrônico da Câmara Municipal não atende de forma satisfatória aos requisitos de transparência acima mencionados, à míngua das informações essenciais sobre a votação dos projetos de lei sujeitos à sessão de deliberação pública, o que tem obstaculizado o exercício da livre imprensa, que já por duas vezes parece encontrar dificuldades no acesso às informações sobre votações de projetos de lei relevantes para o Município, seja por dificuldades em assistir às sessões, seja por limitações da transparência”.
Por fim, o MPES ressalta que “a transparência e o acesso à informação são essenciais para a consolidação do regime democrático e para um efetivo controle da gestão pública, e que a rede mundial de computadores pode ser considerada como o meio mais democrático e efetivo de divulgação das atividades estatais, possibilitando ao cidadão acesso à informação em menor tempo e, como consequência, sua maior participação na vida pública”.
No documento, o MPES não determina um prazo para que a Câmara responda à notificação, bem como não especifica se há sanções em caso de não cumprimento das recomendações.
No entanto, do ponto de vista jurídico, o não cumprimento das recomendações do MPES podem abrir precedentes para uma ação civil pública movida contra a Câmara.
VEJA O DOCUMENTO DO MPES NA ÍNTEGRA:
O que diz o presidente da Câmara
A reportagem do Folha Vitória tentou contato com o vereador Rodrigo Caldeira (PSDB), que preside o Legislativo serrano, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. Caso haja retorno, este texto será atualizado.