A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) anunciou, nesta quarta-feira (04), que manterá a Ação Civil Pública (ACP) apresentada à Justiça Federal na terça-feira (03), que pede a anulação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Ales) e da Emenda à Constituição que permitiu a antecipação do pleito em mais de 400 dias.
A decisão foi tomada mesmo após os integrantes da chapa vencedora da eleição da Mesa Diretora renunciarem ao mandado, que teria início em fevereiro de 2021. Segundo o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, a Emenda à Constituição aprovada pelos deputados dois dias antes da eleição da Mesa permite que um novo pleito aconteça a qualquer momento.
“A Ordem entende que houve o reconhecimento da legitimidade da nossa ação. Entretanto ainda existe a possibilidade de se fazer uma eleição a qualquer tempo, ou seja, se amanhã se quiser efetivar nova eleição-relâmpago, pode ser feito também. Então a Ordem não desiste da sua Ação Civil Pública. Permanece intacto o processo e esperamos o êxito da liminar”, frisou o presidente da OAB-ES.
Também nesta quarta-feira, a Justiça deu um prazo de 72 horas para que a Assembleia Legislativa se manifeste a respeito da ação movida pela OAB-ES.
Ações de deputados
Além disso, deputados que votaram contra a chapa única eleita na eleição da Mesa Diretora anunciaram que também ingressarão na Justiça com ações pedindo a anulação do pleito e da emenda constitucional. Em vídeo divulgado nesta quarta-feira, o deputado Fabrício Gandini afirmou que o partido dele, o Cidadania, decidiu ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a anulação da emenda.
“Esse recuo foi uma importante conquista da sociedade capixaba. Nós trabalhamos muito para que isso acontecesse, junto com várias instituições, e chegamos a essa vitória parcial no dia de hoje. Importante dizer vitória parcial porque a PEC que ainda permite que isso aconteça novamente está em vigor. Então, nós, do Cidadania, decidimos entrar com uma ação no STF para que a gente possa tirar do ordenamento jurídico capixaba essa PEC. É importante que nós, sociedade capixaba, continuemos mobilizados, para que a gente garanta que o Espírito Santo não tenha retrocesso”, disse o deputado no vídeo.
Os deputados Dary Pagung e Sérgio Majeski, ambos do PSB, também entraram com uma ação na Justiça nesta quarta-feira, pedindo anulação tanto da eleição antecipada quanto da PEC 28, que permitiu a antecipação do pleito. Segundo os parlamentares, essa emenda é a raiz do problema.
“A renúncia eu acho que é o mínimo que se espera, porque o mais grave dessa situação é a PEC que foi aprovada dois dias antes dessa eleição. Renunciar agora não basta. Se na semana que vem der na telha do presidente de fazer outra eleição, ele vai fazer porque a PEC continua valendo. Então é fundamental a extinção dessa PEC também”, afirmou Majeski.
Entenda a polêmica
A Emenda Constitucional que permite a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa foi aprovada por 25 dos 30 deputados estaduais, no dia 25 do mês passado. Inicialmente prevista para acontecer no dia 1ª de fevereiro de 2021, a eleição da Mesa Diretora foi antecipada em mais de 450 dias e aconteceu no dia 27.
Na eleição da Mesa, a chapa única, encabeçada por Erick Musso, foi eleita com 24 votos a favor e 5 contra. Votaram contra a chapa os deputados Fabrício Gandini (Cidadania), Iriny Lopes (PT), Luciano Machado (PV), Dary Pagung (PSB) e Sergio Majeski (PSB). O deputado Theodorico Ferraço (DEM) não votou.
Além de Erick Musso, a nova Mesa Diretora era composta pelos deputados Marcelo Santos (PDT), como 1° vice-presidente; Torino Marques (PSL), 2° vice-presidente; Adilson Espindula (PTB), 1° secretário; Freitas (PSB), 2° secretário; Marcos Garcia (PV), 3° secretário; e Janete de Sá (PMN), 4° secretário.
Nesta quarta-feira, os integrantes da chapa eleita anunciaram a renúncia ao mandato. A decisão foi anunciada por meio de uma carta aberta à população capixaba, assinada por 22 deputados. Segundo esses parlamentares, a decisão foi tomada para que se resguarde a estabilização e harmonia entre os Poderes.