Uma liminar concedida pelo desembargador Robson Luiz Albanez, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), suspende os efeitos da emenda constitucional que permite a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Com a decisão, fica impedida a realização de uma nova eleição até decisão final da corte.
No documento, o desembargador relator afirma que “o Regimento Interno da Ales impede que as comissões especiais analisem matéria atribuída à comissão permanente, sendo certo que o oferecimento de parecer acerca das proposições legislativas deve estar precedido de relevante interesse público, hipótese não verificada no caso em concreto”.
A ação judicial para derrubar a Emenda à Constituição é de autoria dos deputados Sérgio Majeski (PSB), Dary Pagung (PSB), Iriny Lopes (PT) e Luciano Machado (PV). Todos eles votaram contra a chapa única, encabeçada pelo presidente da Ales, Erick Musso (Republicanos), na eleição do último dia 27.
Outro que votou contra a chapa foi o deputado Fabrício Gandini (Cidadania). Ele, no entanto, ingressou com uma outra ação na Justiça Estadual. Além disso, o partido dele entrou, na última segunda-feira (09), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), também contestando a Emenda à Constituição.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) também acionou o judiciário para anular a emenda. No dia 3, a Ordem ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal.
Entenda a polêmica
No último dia 25 de novembro, o Plenário da Assembleia aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiu a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia. Dois dias depois, foi convocada a sessão preparatória para eleições para o biênio 2021/2023. A chapa única, encabeçada por Erick Musso, foi eleita com 24 votos a favor, cinco contrários e uma ausência.
Além de Musso, a Mesa Diretora era composta pelos deputados Marcelo Santos (PDT), como 1° vice-presidente; Torino Marques (PSL), 2° vice-presidente; Adilson Espindula (PTB), 1° secretário; Freitas (PSB), 2° secretário; Marcos Garcia (PV), 3° secretário; e Janete de Sá (PMN), 4° secretário.
No dia 4 de dezembro, a Mesa Diretora eleita para o biênio 2021-2023 comunicou sua renúncia ao mandato, em “Carta ao Povo do Espírito Santo”. O movimento foi encabeçado por Musso e contou com a assinatura de outros 21 deputados. Como justificativa para a decisão, o documento apontou a necessidade de se resguardar a “estabilização e harmonia entre os Poderes”.