Mesmo após renúncia, deputados afirmam que entrarão na Justiça contra PEC que permite eleição antecipada

Foto: Tati Beling/Assembleia ES

Apesar de o presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), Erick Musso (Republicanos), e os demais membros da chapa eleita para compor a Mesa Diretora no biênio 2021-2023 terem renunciado ao mandato que teria início daqui a mais de 400 dias, deputados anunciaram que vão acionar a Justiça para pedir a anulação da Emenda à Constituição que permite que esse pleito seja realizado em momento definido pelo presidente da Casa.

Em vídeo divulgado nesta quarta-feira, o deputado Fabrício Gandini afirmou que o partido dele, o Cidadania, decidiu ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a anulação da emenda.

"Esse recuo foi uma importante conquista da sociedade capixaba. Nós trabalhamos muito para que isso acontecesse, junto com várias instituições, e chegamos a essa vitória parcial no dia de hoje. Importante dizer vitória parcial porque a PEC que ainda permite que isso aconteça novamente está em vigor. Então, nós, do Cidadania, decidimos entrar com uma ação no STF para que a gente possa tirar do ordenamento jurídico capixaba essa PEC. É importante que nós, sociedade capixaba, continuemos mobilizados, para que a gente garanta que o Espírito Santo não tenha retrocesso", disse o deputado no vídeo.

Os deputados Dary Pagung e Sérgio Majeski, ambos do PSB, também entraram com uma ação na Justiça nesta quarta-feira, pedindo anulação tanto da eleição antecipada quanto da PEC 28, que permitiu a antecipação do pleito. Segundo os parlamentares, essa emenda é a raiz do problema.

"A renúncia eu acho que é o mínimo que se espera, porque o mais grave dessa situação é a PEC que foi aprovada dois dias antes dessa eleição. Renunciar agora não basta. Se na semana que vem der na telha do presidente de fazer outra eleição, ele vai fazer porque a PEC continua valendo. Então é fundamental a extinção dessa PEC também", afirmou Majeski.

Entenda a polêmica

A Emenda Constitucional que permite a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa foi aprovada por 25 dos 30 deputados estaduais, no dia 25 do mês passado. Inicialmente prevista para acontecer no dia 1ª de fevereiro de 2021, a eleição da Mesa Diretora foi antecipada em mais de 450 dias e aconteceu no dia 27.

Na eleição da Mesa, a chapa única, encabeçada por Erick Musso, foi eleita com 24 votos a favor e 5 contra. Votaram contra a chapa os deputados Fabrício Gandini (Cidadania), Iriny Lopes (PT), Luciano Machado (PV), Dary Pagung (PSB) e Sergio Majeski (PSB). O deputado Theodorico Ferraço (DEM) não votou.

Além de Erick Musso, a nova Mesa Diretora era composta pelos deputados Marcelo Santos (PDT), como 1° vice-presidente; Torino Marques (PSL), 2° vice-presidente; Adilson Espindula (PTB), 1° secretário; Freitas (PSB), 2° secretário; Marcos Garcia (PV), 3° secretário; e Janete de Sá (PMN), 4° secretário.

Nesta quarta-feira, os integrantes da chapa eleita anunciaram a renúncia ao mandato. A decisão, que teve apoio de 22 deputados, foi tomada, segundo os parlamentares, para que se resguarde a estabilização e harmonia entre os Poderes. A informação consta em uma carta aberta intitulada "Carta ao Povo do Espírito Santo".

A carta é assinada pelos deputados Janete de Sá, Raquel Lessa, Adilson Espíndula, Capitão Assumção, Carlos Von, Delegado Danilo Bahiense, Delegado Lorenzo Pazolini, Doutor Hércules, Dr. Emílio Mameri, Dr. Rafael Favatto, Enivaldo dos Anjos, Erick Musso, Euclério Sampaio, Hudson Leal, José Esmeraldo, Marcelo Santos, Marcos Garcia, Marcos Mansur, Renzo Vasconcelos, Torino Marques, Vandinho Leite e Xambinho.

Confira a carta na íntegra:

Carta ao Povo do Espírito Santo
Desde 2003, a Assembleia Legislativa tem tido papel fundamental na reorganização política e administrativa do Espírito Santo e no restabelecimento da ordem pública que se viu ameaçada por forças obscuras duas décadas atrás. E têm participação nesse processo de reconstrução todos os presidentes que por aqui passaram e que, cada um à sua forma, contribuíram para que o Poder Legislativo Estadual se transformasse nesse colosso que nos últimos dois anos escancarou suas portas para a população capixaba, a quem oferece assistência gratuita, o que conferiu a esta Casa, recentemente, o prêmio de campeã nacional em atendimento ao cidadão.
Estamos falando de uma Assembleia que passou por um deslocamento de caderno – das páginas policiais para as douradas, de reconhecimento por seus serviços prestados – e que cumpre, rigorosamente, com seus deveres constitucionais, incluindo o Art 2º da Constituição Federal, que prevê a independência e a harmonia entre os Poderes constituídos; que tem garantido, dentro do que prevê seu regimento, a tramitação e o andamento de todos os projetos que chegam para a avaliação do plenário e que refletem diretamente na vida o cidadão capixaba; que tem como política de comunicação a total transparência, e talvez por isso esteja sempre tão exposta e sujeita a críticas e interpelações que fazem parte da democracia.
No último dia 27 de novembro, o Plenário da Assembleia Legislativa, em uma decisão de 24 dos 29 deputados presentes, elegeu a Mesa Diretora para o biênio 2021-2023. Todo o processo – oriundo da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2019, dois dias antes – transcorreu com observância da legislação, respeitando a Constituição Estadual e o Regimento Interno desta Casa.
Afora a já comprovada legalidade que cerca os fatos, os deputados e as deputadas signatários desta carta, diante da estabilidade e harmonia entre os Poderes, resolvem renunciar à eleição realizada no último dia 27, mas mantêm sua posição sobre a Emenda à Constituição aprovada em plenário com 23 votos favoráveis, 4 contrários, 1 abstenção e 2 ausências, respeitando o principal preceito da democracia que é a divergência.
Registra-se, no entanto, que o jogo democrático não admite o uso da boa fé das pessoas de forma eleitoreira. Foi Winston Churchill quem disse que “a Mentira dá a volta ao mundo enquanto a Verdade não teve sequer tempo de se vestir”. Não podemos fechar os olhos para os movimentos escusos que se movem nas sombras, com o claro objetivo de transformar decisões legítimas em antecipação do processo eleitoral de 2020. Não vamos admitir que aqueles tempos pavorosos retornem. Seguiremos trabalhando.
Este grupo de parlamentares reforça seu compromisso com a total transparência nos atos, com a independência desta Assembleia e sua plena harmonia com os outros Poderes e, sobretudo, com os interesses do povo do Espírito Santo, a quem devemos honra e gratidão por todas as conquistas que temos tido nos últimos anos.