Moraes não autoriza Armandinho a sair do presídio para tomar posse na Câmara de Vitória
Na mesma decisão, ministro do STF destaca que há, no processo, motivos suficientes para que o parlamentar seja barrado de assumir o cargo de presidente do Legislativo da Capital
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proporcionou, neste sábado (31), uma derrota à defesa do vereador Armandinho Fontoura (Podemos), da Câmara Municipal de Vitória, preso no último dia 15, numa operação da Polícia Federal, determinada pelo próprio Moraes, contra suspeitos de promover ataques aos ministros do STF e à democracia.
A defesa queria autorização para que Armandinho fosse levado do Centro de Detenção Provisória de Viana, presídio em que está, sob escolta dos agentes da Secretaria de Justiça do Estado (Sejus), para ser empossado presidente da Câmara, posto para o qual foi eleito antecipadamente em agosto deste ano.
A cerimônia de posse da chapa pela qual Armandinho concorreu para presidente da Casa está prevista para acontecer em sessão realizada neste domingo (01).
Além de decidir pela não concessão da medida, o ministro, na mesma decisão, suspendeu a posse do parlamentar e o possível exercício do cargo de presidente do Legislativo da Capital por parte dele, no biênio 2023/2024.
"Não há qualquer plausibilidade no pedido, pois permanecem presentes o fumus commissi delicti e periculum libertatis, inequivocamente demonstrados nos autos os fortes indícios de materialidade e autoria em relação a Armando Fontoura Borges Filho, dos crimes previstos no art. 138 (calúnia), art. 139 (difamação), art. 140 (injúria), art. 286 (incitação ao crime) e art. 288-A (milícia privada), todos do Código Penal Brasileiro, os dois últimos apenados com reclusão", diz o ministro na decisão.
Em outro trecho do documento, o magistrado ressalta que não é cabível que o vereador assuma o posto e, segundo ele, passe a administrar a Câmara de dentro do presídio.
"Não há qualquer razoabilidade que, no momento em que é investigado por condutas gravíssimas e com sua liberdade cerceada exatamente por ataques à própria democracia, assuma a chefia do Legislativo Municipal e passe a administrá-lo de dentro do presídio", pontua o magistrado.
Por fim, Moraes ainda determina, na decisão, que, em quarenta e oito horas, a procuradora-geral de Justiça do Estado, Luciana Andrade, informe quais as providências criminais e cíveis, inclusive em relação a eventual ato de improbidade administrativa, efetivadas em relação aos fatos narrados na decisão.
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O Ministério Público Estadual (MP-ES) foi procurado para informar se já havia sido notificado acerca da decisão do ministro, mas não havia respondido até o fechamento desta matéria. Em caso de resposta por parte do órgão ministerial, este texto será atualizado.
Defesa de Armandinho diz que vê lado positivo na negativa do ministro
O advogado Carlos Zaganelli avalia que, apesar de Moraes não ter atendido ao seu pedido de permitir que Armandinho saísse temporariamente da prisão para tomar posse como presidente da Câmara, a decisão do ministro traz um ponto positivo: não deixar espaço para que seja realizada uma nova eleição para presidente da Casa, segundo ele.
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"Mesmo não atendendo ao nosso pedido, essa decisão, pelo menos, não permite a violação ao Regimento Interno que é uma nova eleição da Mesa Diretora na Câmara. Agora, vamos aguardar uma decisão do STF a respeito do caso do Armandinho", afirma Zaganelli.
Apesar da observação do jurista, não há, na decisão de Moraes, ponto que trate sobre proibição de realização de nova eleição para escolher um novo presidente do Legislativo de Vitória. Nem sequer o termo "eleição" é citado no documento.
O que diz a Câmara sobre o impasse
A Câmara de Vitória, por meio de assessoria, informou que foi notificada da decisão de Moraes e que respeitará as determinações da Justiça.
Informações de bastidores dão conta de que a prentensão do atual presidente da Câmara, o vereador Davi Esmael (PSD), é dar posse aos demais membros da chapa eleita em agosto.
Nesse caso, quem assumiria a presidência no lugar de Armandinho seria o vereador Duda Brasil (União Brasil), eleito vice-presidente na chapa.
Procuradoria da Câmara nega recurso de vereador preso e mantém nova eleição para presidente
No último dia 29, a coluna de Olho no Poder noticiou que a procuradoria da Câmara de Vitória deu parecer pela inadmissibilidade do recurso protocolado pela defesa do vereador Armando Fontoura (Podemos) contra a decisão de ter uma nova eleição para preencher o cargo de presidente do Legislativo, caso o vereador não comparecesse para tomar posse.
Armando foi preso, no último dia 15, numa operação da Polícia Federal e está no Centro de Detenção Provisória de Viana II, juntamente com outros presos da mesma operação, que mirou participantes e organizadores de atos antidemocráticos, fake news e milícias digitais.
Em agosto, Armando foi eleito para presidir a Câmara de Vitória para o biênio 2023-2024, mas com a prisão, a Câmara buscava meios de responder uma questão que não é tratada no Regimento Interno: Um vereador preso pode tomar posse e exercer o mandato de presidente da Câmara?
Os vereadores então aprovaram um precedente regimental, conforme noticiou a coluna, que prevê que o não comparecimento de Armandinho no dia da posse da Mesa Diretora, de forma pessoal e presencial, implicará em renúncia presumida ao mandato de presidente, com consequente e imediata convocação de eleição suplementar pelo 1º vice-presidente eleito. Eles também proibiram Armando de tomar posse via procuração.
O recurso protocolado pela defesa alega que não houve, por parte do mandado de prisão e das medidas cautelares contra Armando, nenhuma decisão de restrição aos direitos políticos e parlamentares do vereador.
“Fica evidente, portanto, que seu mandato como vereador persiste ativo e, assim, não subsiste qualquer razão para o seu afastamento do cargo de presidente da Mesa Diretora”, diz trecho do recurso. A defesa entende que não houve um devido processo legal com ampla defesa e direito ao contraditório para o vereador e, por isso, ele não poderia ser destituído do cargo de presidente da Casa.
O recurso, assinado pelo advogado Carlos Zaganelli, defende que Armando tome posse por procuração e diz ainda que ele não irá renunciar ao cargo.
Procurada, a Câmara de Vitória enviou a seguinte nota: “O recurso foi analisado pela Procuradoria da Casa, formada por servidores efetivos, que decidiu pela inadmissibilidade com base nos artigos 15 e 170 do Regimento Interno”.
A Câmara foi questionada se o parecer negativo da Procuradoria impediria que o recurso fosse avaliado e votado pelos vereadores, mas esse ponto não foi esclarecido até o fechamento desta edição.
A defesa de Armandinho lamentou. “O recurso não foi a plenário. Pelo Regimento Interno deveria ser julgado pela Comissão de Justiça e não pela Procuradoria”, disse o advogado Carlos Zaganelli, que avalia ajuizar uma ação.
O advogado disse que Armando tem plenas condições, regimentais, de exercer a presidência da Câmara, mesmo da cadeia. Zaganelli disse que tem levado documentos do gabinete para serem assinados pelo vereador e que ele poderia, após pedido de autorização, participar das sessões por videoconferência, por meio de equipamentos já instalados no presídio.
Posse no domingo
A posse da nova Mesa Diretora está marcada para domingo (1º), às 14h. Caso Armando não saia da cadeia a tempo, o vice-presidente eleito, Duda Brasil, assume, dá ciência da vacância do cargo por “renúncia presumida” e convoca nova eleição para que um novo presidente seja eleito, o que deve ocorrer ainda na primeira semana de janeiro.
Na sessão ordinária da última quarta-feira (28), última deste ano, a galeria ficou tomada por manifestantes, convocados pelo deputado federal eleito Gilvan da Federal (PL), que teve o mandato de vereador cassado por infidelidade partidária. Eles protestavam a favor de Armandinho.
Alguns foram à Câmara achando que o mandato de vereador de Armandinho seria cassado, mas os vereadores explicaram que não foi debatida essa possibilidade, que o precedente regimental aprovado se refere à posse e ao exercício do mandato de presidente da Câmara.
PF faz operação com quatro prisões de suspeitos de organizar atos antidemocráticos no ES
A Polícia Federal (PF) realizou, no último dia (15), uma operação contra pessoas ligadas a atos antidemocráticos em todo o País, entre eles os bloqueios de estradas promovidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) inconformados com a vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas urnas. Pelo menos dois deputados estaduais, no Espírito Santo, forma alvo da ação.
Investigadores consideram que trata-se da maior ofensiva já realizada conta os financiadores dos atos antidemocráticos.
As diligências - incluindo mais de 100 mandados de busca e apreensão - são realizadas em sete Estados - Acre, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina -, além do Distrito Federal. As ordens foram expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No Espírito Santo informou, a PF cumpriu 23 mandados de busca e apreensão, 4 mandados de prisão preventiva e outras determinações de medidas diversas nos municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Guarapari e Cachoeiro de Itapemirim. Apenas no Estado houve mandados de prisão cumpridos.