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Juízes afastados em ações disciplinares não têm direito a auxílios e penduricalhos, decide CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra e fiscaliza o Poder Judiciário, reafirmou que magistrados afastados das funções em processos disciplinares não têm direito a gratificações e auxílios complementares aos subsídios. As verbas indenizatórias, como auxílios para transporte, alimentação, moradia e saúde, e vantagens eventuais, a exemplo dos reembolsos por férias atrasadas e […]