Política
Marco Civil da Internet: ações sobre responsabilização de plataformas vão para julgamento
Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de três ações que tratam sobre Marco Civil da Internet (MCI) e plataformas digitais, liberaram seus processos para julgamento. Eles pediram ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para pautar as ações para novembro, em análise conjunta em plenário. As ações relatadas por Toffoli […]