O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação de repercussão geral, que define que o poder público é responsável na esfera cível por mortes ou ferimentos decorrentes de ações de segurança pública. Especialistas ouvidos pela reportagem no Espírito Santo consideraram a decisão acertada.
A decisão do STF engloba profissionais da união, ou seja federais, estaduais e municipais. Com isto, familiares de pessoas mortas ou feridas em operações policiais ou do exército, terão direito a pensão vitalícia e indenização.
A decisão foi tomada levando em consideração a morte de Vanderlei Conceição Albuquerque, em uma operação no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, no ano de 2015.
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Além da pensão, os pais de Vanderlei receberão indenização de R$ 200 mil e o irmão da vítima, recebe o valor de R$ 100 mil.
Para o advogado de direito público João Claudio Leal, a medida do STF é acertada e pode ajudar a agilizar processos, além de melhorar a atuação das forças de segurança.
“A importância disso é que evita decisões contraditórias, evita decisões que afastem a obrigação do Estado em situações similares e isso tem a tendência de acelerar o julgamento de processos semelhantes e ao mesmo tempo, o reconhecimento desta responsabilidade, o que se espera sobretudo, é que as ações policiais sejam realizadas de forma mais responsável com observância a esses limites mais rigorosos definidos nessa decisão”, disse.
Casos no Espírito Santo
No Espírito Santo, há casos emblemáticos de vítimas de balas perdidas. Em 2023, Daniel Ribeiro Campos, de 68 anos, foi atingido por um disparo no quarto em que estava internado em um hospital na Avenida Leitão da Silva, em Vitória.
Ele foi atingido durante uma troca de tiros entre policiais e traficantes no Morro do Jaburu. A perícia constatou que o disparou saiu da arma do traficante Guilherme de Oliveira Florentino, que está preso.
Já em 2018, Nelson Antônio Ghisolfi, de 66 anos, foi morto por uma bala perdida na varanda de casa, em Cariacica. No momento do disparo, acontecia um culto religioso na residência.
A esposa dele, Maria Helena dos Santos, conta que os disparos aconteceram de uma hora para a outra.
“Eu falei com meu marido: isso é tiro e ele disse que era bomba, porque estava tendo jogo. Aí veio uma rajada de tiro para cá, descendo polícia. Os tiros atingiram a parede e logo em seguida atingiram o pescoço dele”, relatou a pensionista.
A perícia confirmou que a arma saiu de uma arma da Polícia Militar, enquanto perseguiam um homem com mandado de prisão em aberto, em frente à casa do casal. O suspeito foi morto.
Dos quatro policiais militares envolvidos no incidente, dois enfrentam processo demissional, que segue com recurso. Um terceiro chegou a ser temporariamente suspeito. Já o quarto, morreu em 2023 e o processo foi extinto.
Para a Ordem dos Advogados Brasileiros do Espírito Santo (OAB-ES), a decisão é acertada e aproxima os cidadãos de seus direitos.
Para Anderson Burke, presidente da Comissão Advocacia Criminal e Política Penitenciária da OAB-ES, a decisão torna a população respaldada pelo Direito.
“Acho que ninguém sai na rua querendo ser atingido por disparo de arma de fogo, mas se por acaso acontecer essa fatalidade, a população sabe que está respaldada pelo Direito. Essa nova decisão dá segurança ao cidadão para procurar um advogado, um defensor público, para”, disse.
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*Com informações do repórter Alex Pandini, da TV Vitória/Record