O deputados estaduais aprovaram, em sessão virtual que começou na manhã desta sexta e terminou por volta das 14h00, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2020, que permite aumentar o caixa do Tesouro Estadual com a reversão dos recursos de superávit de 25 fundos públicos e das autarquias (veja quais são os fundos ao final do texto).
O projeto foi aprovado com 26 votos a favor, uma abstenção (o presidente não vota) e três contra, dos deputados Capitão Assumção (sem partido), Vandinho Leite (PSDB) e Torino Marques (PSL). Foi o último projeto votado na sessão extraordinária desta sexta. Os deputados frisaram que as medidas aprovadas são emergenciais e devem ser reavaliadas no futuro, de acordo com o avanço do Novo Coronavírus.
Além disso, alguns parlamentares como os deputados Capitão Assumção, Lorenzo Pazolini (sem partido) e Danilo Bahiense (PSL) questionaram o uso de fundos de segurança para o combate à covid-19. Mas, no fim, o projeto enviado pelo governo foi aprovado.
A proposta modifica cada uma das legislações que abordam o uso do dinheiro dos fundos de maneira individualizada para permitir que o superávit apurado no balanço patrimonial possa ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Estadual e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito.
O PLC estende o mesmo tratamento às autarquias, revoga a LC 833/2016 e alguns dispositivos de outras legislações que versam sobre os fundos públicos. Entre os fundos que terão legislação alterada estão:
Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (Funcitec)
Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil (Funrepoci)
Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar (Funrepom)
Fundo Penitenciário Estadual (Funpen)
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC)
Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar (Funrebom)
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Fepi)
Fundo de Fomento do Turismo (Funtur)
Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehab)
Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo (Funcultura)
Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Fundema)
Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Espírito Santo (Pró-Esporte)
Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua)
Fundo de Desenvolvimento das Atividades Produtivas Inovadoras (FDI)
Fundo Estadual de Assistência Social (Feas)
Fundo de Proteção e Defesa Civil do Estado (Funpdec)
Fundo Especial para Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos Estaduais (FEP)
Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar do Estado do Espírito Santo (Funsaf)
Fundo Especial de Apoio ao Programa Caminhos do Campo (Feac)
Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC)
Fundo Especial de Apoio ao Programa Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Fundo de Construção das Barragens)
Fundo Estadual para o Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica para o Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo
Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário
Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Espírito Santo (FET)
Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FESP)