O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou hoje a primeira parte da reforma tributária que deve começar a tramitar no Congresso Nacional. O texto fala principalmente da junção de dois impostos federais, PIS e Cofins, que passam a ser o Imposto sobre Valor Agregado, o IVA. Primeira proposta trata apenas da unificação dos dois tributos federais sobre o consumo e temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais (ICMS) nesse imposto único e mudanças no Imposto de Renda, devem ficar para uma segunda fase.
Parlamentares que representam o Estado se pronunciaram sobre a proposta, e acharam que o texto é tímido e não encampa todos os problemas tributários do País.
Para o deputado federal Felipe Rigoni (PSB) o projeto vai no caminho certo, que segundo ele é uma fórmula adotada na maior parte do mundo. “A construção de um imposto de valor agregado no Brasil, que é o que basicamente os 160 países no mundo fazem hoje, é o correto. A grande questão é que ele mantém algumas desonerações, como por exemplo da cesta básica e por isso ele é incompleto. O grande problema do imposto brasileiro está no ICMS, por isso que eu sou um grande defensor da PEC 45”, disse o deputado.
A PEC 45 que está tramitando e aguarda parecer de comissão especial, diz que cada ente federativo fixa uma parcela da alíquota total do imposto por meio de lei ordinária, federal, estadual, distrital ou municipal (uma espécie de “sub-alíquota”). Uma vez fixado o conjunto das “sub-alíquotas” federal, estadual e municipal (ou distrital), forma-se a alíquota única para todos os bens e serviços consumidos ou destinados a cada um dos municípios/estados brasileiros. A chamada “alíquota de referência”, substituiria a arrecadação dos tributos federais (IPI, PIS, Cofins) excluída a arrecadação do novo Imposto Seletivo, do ICMS estadual e do ISS municipal.
Rigoni acredita que a reforma enviada pelo governo poderia ter avançado mais. “Se você dá a desoneração, por exemplo, na cesta básica, a cesta compra o pobre e compra o rico. Então você está dando também para o rico essa desoneração. Inclusive dá mais pro rico porque o consumo deles é maior. Então, o projeto enviado é um começo, porém incompleto. E de fato, acredito que deveríamos avançar com o que a PEC 45 diz, que inclusive é bem alinhado com o que o governo mandou só que é mais completo e a gente consegue trabalhar com coisas importantes como por exemplo essa devolução de impostos para as pessoas mais pobres”, afirmou.
Já o senador Fabiano Contarato (Rede) criticou a proposta e afirmou que a proposta é insuficiente. “Claramente é uma proposta insuficiente, pois só trata de dois tributos federais: o Cofins e o PIS. Não aborda questões essenciais como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados, impostos sobre dividendos, não faz qualquer menção sobre taxação de grandes fortunas e não trata do ICMS e ISS, que são impostos estadual e municipal, mas que poderiam ser objeto de PEC. O governo mais uma vez é omisso diante de sua responsabilidade”, disse o senador.
Contarato também criticou a diferença de alíquotas propostas no texto enviado ao Congresso. “Com a desculpa de ter um objetivo desburocratizante, a reforma não reduz impostos e deixa de cuidar dos mais pobres, e pior: favorece os bancos, que terão alíquota de apenas 5,8% enquanto os demais pagarão 12%. Por isso dizemos que nossa matriz tributária é regressiva, por cobrar mais dos que ganham menos. Portanto, essa reforma proposta hoje é ineficiente e não reduz desigualdade”.
O coordenador da bancada capixaba no Congresso, deputado Josias da Vitória (Cidadania), acredita que o projeto é uma forma de o governo participar das discussões que já estão em curso tanto no Senado quanto na Câmara.
“A proposta do Governo chegou ao Congresso é uma boa sinalização de que o Planalto quer participar da discussão da reforma tributária. As duas propostas que já estão em tramitação na Câmara e no Senado são mais amplas, porque abarcam impostos estaduais e municipais também, além dos federais propostos agora pelo governo. É certo que o Brasil precisa de uma simplificação tributária. Ao longo de 31 anos foram mais de 390 mil normas editadas em todo Brasil. Um emaranhado de leis que dificulta o empreendedor a se desenvolver. Acredito que a proposta do Governo é bem recebida e retoma a discussão de uma ampla reforma, que trate não só da simplificação como também das desonerações”.
O deputado Amaro Neto (Republicanos) também se posicionou a favor de uma reforma mais ampla. “Defendo a reforma tributária, inclusive mais ampla. No entanto, a proposta entregue pelo governo ainda não foi discutida com profundidade para que tomemos posição. O sistema tributário brasileiro precisa ser desburocratizado”, alertou.
Amaro também chamou atenção para o modelo de arrecadação do País. “Neste momento em que buscamos soluções para a recuperação econômica é incontestável a necessidade de reestruturação do nosso modelo de arrecadação de impostos, para que se torne mais justo, eficiente e com menos peso do estado sobre o cidadão”.
Para o senador Marcos do Val (Podemos) a proposta do governo é o começo do que pode se tornar uma reforma de fato. “A entrega do projeto pelo Executivo é mais um passo para a efetivação de uma reforma tributária necessária no Brasil. Somado com as PEC’s em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o projeto deve ser criteriosamente analisado e discutido, para que a reforma entregue aos brasileiros contemple as reais necessidades de nosso país”, disse.
