A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar a Proposta de Emenda Constitucional nº 410/2018, sobre a possibilidade da prisão em segunda instância, nesta segunda-feira (11) nº 410/2018
A CCJ reúne-se a partir das 14 horas, no plenário 1. O presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), acredita que a proposta deve ser votada ainda nesta semana.
Ele lembrou que a PEC já está na pauta há mais de dois meses e o acordo na comissão foi de que os deputados esperariam a decisão do Supremo para votar a proposta.
Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso.
Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.
Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade.
Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.
Decisão do STF seguiu Constituição Federal
O assunto estava em discussão também no STF (Supremo Tribunal Federal).
Na quinta-feira (7), no entanto, em votação apertada, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.
A decisão beneficiou, entre outros presos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou a prisão em Curitiba na tarde de sexta-feira (8). Ele estava preso desde abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal, na capital paranaense.
“É hora da Câmara dos Deputados cumprir o seu papel e avançar nossa emenda constitucional para que possamos vez por todas colocar um ponto final nessa história, dar segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e a impunidade”, disse Manente defendendo a aprovação da proposta.
Relator do pacote anticrime (PLs 882/19; 10372/18; 10373/18), o deputado Capitão Augusto (PL-SP) também lamentou a decisão do STF e avaliou que ela vai levar a um aumento da impunidade e, consequentemente, da criminalidade.
“É de se envergonhar!”, lamentou Capitão Augusto.
Segundo ele, a decisão do STF é contrária à opinião dos brasileiros e “contrária também à maioria dos juristas brasileiros, que é favorável e considera legal a prisão após a condenação em segunda instância.”
“Podemos lamentar sim a decisão do Supremo, mas a prisão após segunda instância é uma interpretação jurídica conflituosa. E muitos dos ministros do Supremo não vêem a prisão após segunda instância como cláusula pétrea, então não há problema em votar a PEC”, disse Francischini.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que é integrante da CCJ, no entanto, disse que a decisão do STF está de acordo com a Constituição. “Quem não gostar tem que mudar a Constituição.”
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, anunciou no Twitter que terá uma postura mais comedida em relação aos ataques que vem sofrendo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Aos que me pedem respostas a ofensas, esclareço: não respondo a criminosos, presos ou soltos. Algumas pessoas só merecem ser ignoradas”, escreveu Moro, sem citar Lula.
Com informações do Portal R7.
