Governistas contam com a aprovação da chamada PEC da Regra de Ouro (Proposta de Emenda à Constituição 438/18) para reequilibrar as contas públicas, enquanto a oposição aposta no ano eleitoral para derrubar a proposta ou, pelo menos, atrasar a tramitação.
O texto polêmico já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será analisado agora por uma comissão especial, antes de passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta prevê 20 medidas para conter despesas e outras 11 para gerar receitas a fim de preservar a “regra de ouro”, ou seja, a proibição de o governo contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.
Diante da atual crise nas finanças públicas, o relator da PEC na CCJ, deputado João Roma (Republicanos-BA), cobra a votação rápida da matéria. “A nossa expectativa é que ocorra uma tramitação célere para que, já no início dos trabalhos legislativos, essa medida possa ser aprovada”, afirmou.
“A proposta vai fortalecer o Estado brasileiro para que possa cumprir suas funções básicas e, assim, proteger especialmente o cidadão que mais precisa de serviços do Estado”, disse o deputado. “Para que o cidadão não fique à mercê de nuances e de aventuras – às vezes, até mesmo populistas – especialmente em final de gestão, quando há uso de recursos para finalidades diversas”, declarou.
Entre as medidas previstas na PEC da Regra de Ouro estão a redução de incentivos fiscais, a suspensão de repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortes de gastos com publicidade e venda de ativos e bens públicos.
A PEC também permite a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos e a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão. Durante a tramitação na CCJ, o relator João Roma retirou da proposta o artigo que permitiria ao governo reduzir as contribuições ao Sistema S, como Sebrae, Senac e Senai.
* Com informações da Câmara dos Deputados.