Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (4), o Projeto de Decreto Legislativo 2/2014 que declara nulos os atos que cassaram os mandatos de quatro parlamentares do Espírito Santo durante regimes de exceção, como no período da ditadura militar (1964-1985). De iniciativa do deputado Claudio Vereza (PT), o projeto devolve, simbolicamente, os mandatos dos deputados estaduais Helsio Pinheiro Cordeiro, Dailson Laranja e José Ignácio Ferreira, cassados em 1969, e de Benjamim Carvalho de Campos, cassado em 1948.
O projeto está alinhado às medidas já adotadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e por algumas assembleias legislativas que anularam a cassação dos mandatos de parlamentares, ocorrida por meio de decreto presidencial durante a ditadura. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi analisado em Plenário e recebeu pareceres orais favoráveis dos colegiados de Cidadania e Finanças. A matéria foi aprovada à unanimidade pelos 26 deputados presentes e segue para promulgação da Mesa Diretora.
Na Comissão de Cidadania, o presidente do colegiado, deputado Genivaldo Lievore (PT), avocou a matéria para relatar: “É uma iniciativa importante no ano em que lembramos os 50 anos do golpe militar, que ceifou muitas vidas. Trago a memória daqueles que deram a vida e foram torturados para que estivéssemos nesse Parlamento democrático”, ressaltou. O deputado Roberto Carlos (PT) discutiu a matéria: “Eu repudio a ditadura militar e a Assembleia Legislativa, no dia de hoje, faz um resgaste histórico devolvendo esses mandatos”, afirmou.
Na Comissão de Finanças, a relatora foi a deputada Luzia Toledo (PMDB): “Eu cheguei a fazer esse decreto legislativo, mas não dei entrada. Graças a Deus, porque fiquei muito mais contemplada com a iniciativa do Claudio Vereza, um colega exemplar, que faz a diferença nessa Casa. Achei fantástico que partisse dele esse reconhecimento”, contou a parlamentar. “É um momento especial”, ressaltou.
Antes da votação pelo plenário da Casa, o deputado Elcio Alvares (DEM) discutiu a matéria, ressaltando a trajetória de José Ignácio Ferreira, um dos contemplados pelo projeto. Um dos fatos que o parlamentar ressaltou foi a época em que José Ignácio foi presidente da Telebras: “Quando ele assumiu a presidência da Telebras, o Espírito Santo tinha 450 linhas telefônicas. Quando ele saiu, havia 25 mil linhas. Ele fez muita coisa pelo Espírito Santo”, destacou.
Memória
De acordo com a justificativa da matéria, no Espírito Santo os direitos políticos começaram a sofrer restrições em 1948, quando o deputado Benjamim Carvalho de Campos foi destituído de seu mandato, após a cassação do registro do Partido Comunista do Brasil, do qual o parlamentar fazia parte. Já em 4 de julho de 1969, foi publicada no Diário Oficial a suspensão dos direitos políticos e a cassação do mandato do então deputado estadual Helsio Pinheiro Cordeiro.
Em 13 de março do mesmo ano, a cassação atingiu os deputados estaduais José Ignácio Ferreira e Dailson Laranja, do MDB. O primeiro foi punido por ter lido da tribuna da Assembleia uma carta do pároco de Itarana considerada desrespeitosa aos símbolos nacionais, e o segundo, por ter se solidarizado com o colega. “Quem manifestava o desejo de uma sociedade mais justa e igualitária, que culminasse em um Estado Democrático de Direito, era visto como opositor ao regime totalitário e, com isso, perdia seus direitos políticos, o direito à liberdade de expressão, à igualdade e à liberdade de ir e vir”, explicou Vereza.
“A ditadura militar instituiu um cenário antidemocrático, impositivo, desrespeitoso e autoritário. Nesse contexto, todos os direitos humanos foram vilipendiados. Agora – na vigência de um Estado Democrático de Direito, conquistado por todos aqueles que lutaram contra a repressão militar – faz-se necessário devolver simbolicamente os mandatos aos ex-deputados estaduais citados e homenageá-los”, defendeu o parlamentar.
A intenção de Vereza é realizar uma sessão solene no final do mês de agosto deste ano, durante a Semana da Anistia, para a entrega de diplomas, devolvendo simbolicamente os mandatos aos deputados estaduais que foram cassados durante os regimes de exceção.