O prefeito de Guarapari, Edson Magalhães, foi convocado para prestar esclarecimentos na Câmara Municipal sobre as contas do município. O requerimento que prevê a convocação do prefeito foi aprovado na sessão da última quinta-feira (23).
O documento foi solicitado pelo presidente da Casa, Enis Gordin (PRB), e convoca Magalhães a comparecer na sessão do dia 6 de junho. De acordo com o requerimento, a prestação de contas da prefeitura, referente a 2019, não foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) no prazo estipulado, 31 de março.
Segundo informações do site do TCE, até fevereiro o município só havia investido 1,99% na saúde e 2,19% na educação, quando a Constituição Federal prevê investimentos de 15% e 25%, respectivamente. No site do TCE-ES também consta que, até o momento, os gastos com pessoal não foram informados.
Enis Gordin frisou, por meio de nota enviada pela Câmara, que o objetivo da convocação é obter respostas sobre o limite constitucional de investimentos e a ausência de informações no tribunal. O presidente da Câmara também disse estar sempre aberto ao diálogo e, por isso, solicitou a convocação do prefeito.
O outro lado
Por meio de nota, a Prefeitura de Guarapari informou que, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município iniciou o lançamento dos dados sem o fechamento contábil, até que o orçamento anual do município fosse aprovado.
Tal fato se deu, segundo a prefeitura, por conta do retardo para votação do projeto da Lei Orçamentária Anual, por parte da Câmara Municipal de Guarapari. “Soma-se a isso a todas as emendas inconstitucionais que foram adicionadas, que para serem coibidas e corrigidas, foi preciso que o Município utilizasse de meios judiciais. Assim, a Lei Orçamentária só foi publicada em 01/04/2019, ou seja, o orçamento do município ‘chegou’ 4 meses após o início do ano”, informou a nota da prefeitura.
Ainda segundo a administração municipal, devido a esse atraso na aprovação do orçamento, por parte da Câmara Municipal, todos os lançamentos ficaram acumulados e, agora, o município está se empenhando em normalizar toda essa situação criada, com a atualização e retificação dos dados no sistema.
A Prefeitura de Guarapari ressalta ainda que a Constituição Federal prevê que as aplicações de recursos em saúde e educação sejam de 15% e 25% (mínimo), respectivamente, ao longo de todo o ano, e não em apenas um mês. “Ou seja, até o final de 2019, o município deve atingir os limites estipulados”, diz a prefeitura.
A administração municipal também destaca que, em 2018, Guarapari foi um dos municípios que executou aplicações acima dos valores estipulados na educação e saúde. Além disso, segundo a prefeitura, até o mês de fevereiro Guarapari já havia investido mais de R$ 7 milhões na Saúde e mais de R$ 13 milhões na Educação, dados que serão lançados na plataforma do TCE-ES.
