Bastante polêmico o projeto que estabelece o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos oriundos do exterior aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). A expectativa é que a assinatura presidencial ocorra até a próxima sexta-feira (15).
O presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Dalton Perim, afirmou nesta quarta-feira (13) que desconhece o montante que deverá ser repatriado, mas informou que os valores deverão gerar recursos importantes para Estados e Municípios.
De acordo com o projeto de lei, os recursos devem ser oriundos de bens ou direitos de origem lícita que estejam no exterior que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados de forma incorreta. O Senado Federal remeteu o texto à sanção no dia 22 de dezembro de 2015.
Como o prazo constitucional para aprovação ou rejeição do Executivo é de 15 dias úteis, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atendido diversos gestores municipais com o mesmo questionamento, se a medida será sancionada. Considerando as festas de final de ano, a Confederação acredita que o texto de sanção seja publicado no Diário Oficial da União (DOU) até o final desta semana – dia 15 de janeiro.
A ansiedade dos gestores municipais se dá pelo fato de a medida gerar recursos adicionais às Prefeituras. Segundo dados da CNM, se o governo federal arrecadar o mínimo de R$ 40 bilhões, pelo menos R$ 9,8 bilhões serão destinados aos Municípios. Isso porque a alíquota sobre o valor repatriado passa de 17,5% para 15% referente ao Imposto de Renda (IR) e a multa de 15% sob a arrecadação será compartilhada nos moldes dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).
O Senado também comunicou a aprovação do Projeto ao Planalto – com emendas de redação – e o encaminhamento à sanção presidencial a Câmara dos Deputados.
Durante a tramitação do projeto, governistas alegaram que sua aprovação geraria maior caixa aos governos federal, estaduais e municipais. A oposição, por sua vez, disse que tentaria barrar a tramitação do mesmo.