A Prefeitura de Ibitirama deverá exonerar, nos próximos dias, servidores comissionados e lançar edital de concurso público para preencher essas vagas. A administração municipal assinou, na última terça-feira (12), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ibitirama.
O termo determina que a prefeitura exonere os servidores comissionados em situação inconstitucional em um mês, que seja feita uma alteração legislativa do quadro de servidores comissionados do município em dois meses e que seja realizado um concurso público para a substituição dos servidores comissionados e temporários irregulares em até um ano.
O MPES levou em consideração que as contratações para cargos em comissão, obrigatoriamente precedidas de lei instituidora, se destinam apenas às funções de direção, chefia e assessoramento, cujo traço definidor é o vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e a função a ser desempenhada pelo comissionado.
De acordo com o TAC, após exonerar os servidores comissionados e fazer a alteração legislativa, extinguindo os cargos, a Prefeitura de Ibitirama deve realizar a contratação de um empresa educacional para organizar o concurso público até o dia 31 de março do ano que vem, sendo o que o edital de abertura do certame deve ser publicado até 31 de maio do mesmo ano.
A Promotoria de Justiça de Ibitirama informou que já havia notificado a prefeitura, recomendando a exoneração de servidores ocupantes de diversos cargos comissionados em clara desconformidade com a Lei, tais como procuradores jurídicos do Executivo, operadores de máquinas, assessor médico, assessor técnico de radiologia médica, assessor administrativo, serviços gerais, oficial de gabinete, entre outros.
A Prefeitura de Ibitirama confirmou que assinou o TAC com o Ministério Público, mas não informou quantos servidores deverão ser exonerados, nem deu prazo sobre quando isso vai acontecer.