O presidente da CPI dos Guinchos, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), protocolou nesta segunda-feira (6) um projeto de Decreto Legislativo para sustar a instrução de serviço que regulamenta o credenciamento de pátios para a prestação de serviços de remoção, depósito, guarda e liberação de veículos automotores no Espírito Santo.
Enivaldo entende que o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) proíbe a concessão e deve ser adotada a licitação. Ele entende que o Detran deve adotar outro modelo de prestação de serviço com a gestão nas mãos do órgão ou sob a responsabilidade dos municípios.
O presidente da CPI dos Guinchos deverá pedir urgência para votar o projeto de Decreto Legislativo. Caso seja aprovado, a nova lei entrará em vigor em 30 dias.
Na próxima semana, a comissão pretende ouvir novamente o diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Fabiano Contarato.
Ainda durante os depoimentos, a CPI ouviu do promotor de Justiça Jerson Ramos de Souza que ele teve sua moto apreendida. A alegação para o recolhimento da moto do promotor foi que ele teria estacionado em local proibido.
O promotor de Justiça teria buscado esclarecimentos junto à empresa responsável pela manutenção dos semáforos. “Tentei falar com o gerente sobre a situação, porém ninguém apareceu para me atender para que pudesse explicar o que de fato tinha acontecido”, relatou Jerson.
O promotor afirmou em depoimento que estranhou a atitude da Guarda Civil Municipal de Vitória (GCMV), pois ao questionar os agentes que ainda estavam próximos ao local, eles teriam evitado falar sobre o caso.
Ao se deparar com os casos relatados, a relatora da CPI, deputada Janete de Sá (PMN), destacou que existe uma indústria de multas e remoção de veículos no Espírito Santo e teria como objetivo a arrecadação, lesando do cidadão.
“Se ninguém, de acordo com a Constituição Federal, pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime, por que, além da multa, o carro está sendo recolhido? Isso é constrangimento ilegal. Com essa emenda do senador Ricardo Ferraço, a CPI do Guincho do Espírito Santo estará beneficiando a todos os brasileiros, porque a remoção de veículos será feita, estritamemente, em casos especiais, como estacionar em frente a garagens, impedindo o tráfego de outros veículos e em vagas reservadas para idosos, gestantes e portadores de necessidades físicas especiais”, disse Enivaldo.
Em nota, a Prefeitura de Vitória, por meio da Secretaria de Segurança Urbana, esclareceu que qualquer cidadão pode registrar a reclamação na Ouvidoria da Guarda, pela internet, enviando email para [email protected], ou pelo Fala Vitória 156. A Semsu lembra que todo motorista tem direito de recorrer de multa de trânsito. Todos os detalhes desse procedimento podem ser acessados aqui.
O motorista também pode dirigir-se ao Protocolo Geral do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac), na Rua Vitório Nunes da Motta, 220, Enseada do Suá, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
O advogado da empresa Sinales, Eduardo Dalla, esclareceu que a empresa não possui qualquer contrato de estacionamento e nem de guincho e que trabalha com semáforos e sinalização de trânsito. Esclareceu também que a empresa não mantém qualquer vínculo contratual com empresas de guinchos.
