Deputados estaduais aprovaram, por 12 votos a 6, o requerimento que prioriza o trâmite do Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2019, que altera as alíquotas de contribuições previdenciárias pagas por servidores estaduais. O requerimento do líder do governo, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), foi aceito em votação nominal na sessão ordinária desta quarta-feira (20).
Com a aprovação, o projeto segue para a próxima sessão plenária para receber parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.
Proposta do Governo
O PLC aumenta de 11% para 14% a contribuição mensal dada por servidores da ativa, aposentados e pensionistas. Os servidores que entraram no funcionalismo público após a entrada em vigor da Fundação de Previdência Complementar (LC 711/2013) vão pagar 14% em cima do valor máximo pago pelo INSS. Quem entrou antes paga sobre a totalidade da base de contribuição.
No caso de aposentados e pensionistas, a parcela de contribuição incide sobre a parcela que ultrapassar o valor do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 5.839,45.
Proposta de aposentadoria
Também tramita na Casa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 27/2019, que altera a idade mínima de aposentadoria das mulheres de 55 para 62 anos e dos homens de 60 para 65 anos. Professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio terão regime especial de aposentadoria.