A Procuradoria da Câmara de Vitória emitiu parecer contrário ao projeto de lei que prevê a concessão de abono natalino, no valor de R$ 1 mil, para os 350 servidores do Legislativo Municipal. O projeto foi votado e aprovado, em regime de urgência, durante sessão extraordinária realizada no último dia 22.
No entanto, como o parecer não tem poder para impedir a tramitação do projeto – trata-se apenas de uma avaliação técnica – o texto seguirá para o prefeito Luciano Rezende (PPS), que poderá sancionar ou vetar o abono.
O presidente da Câmara, vereador Vinícius Simões (PPS), alega que o projeto de lei possui vícios e, por isso, o encaminhou para apreciação da Procuradoria da Casa. Na última quinta-feira (29), o órgão deu seu parecer sobre a matéria.
“Os cinco procuradores deram parecer contrário, alegando que o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que ele não possui uma avaliação de impacto financeiro e a minha assinatura, que sou o ordenador de despesa”, destacou.
O parlamentar frisou ainda que também encaminhou o projeto, nesta sexta-feira (30), para a Controladoria da Câmara, que deverá apresentar seu parecer até a próxima quinta (06). O vereador afirmou que vai esperar a análise do órgão para decidir qual será o próximo passo a ser dado, mas não descarta entrar na Justiça para impedir a sanção do projeto.
“Preciso me precaver e alertar que a forma como esse projeto está tramitando é irregular, já que sou eu que serei responsabilizado pelo Tribunal de Contas em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.
O presidente da Câmara explica que o dinheiro destinado para o abono aos servidores da Casa seria do montante de cerca de R$ 1 milhão que o Legislativo Municipal conseguiu economizar e que seria devolvido à prefeitura. Segundo Simões, o destino desse dinheiro deveria ser as cerca de 100 unidades de ensino do município, que receberiam, cada uma, aproximadamente R$ 10 mil.
“Esse recurso, conforme lei municipal, pode ser destinado à educação, segurança e esporte. Nossa intenção era fazer como no ano passado, quando repassamos o dinheiro para as escolas do município. Não acho que os servidores da Câmara não mereçam receber abono, mas acredito que qualquer cidadão de Vitória iria preferir que esse dinheiro fosse aplicado na educação”, ressaltou.
O vereador Dalto Neves, que compõe a Mesa Diretora e liderou o movimento para aprovação do projeto, foi procurado pela reportagem para comentar o caso, mas não atendeu às ligações e nem retornou à mensagem deixada em sua caixa postal.