O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano, deverá ser apreciado pelo plenário da Assembleia Legislativa (Ales) no dia 10 de junho. Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto publicado no Diário do Poder Legislativo desta terça-feira (6).
De acordo com o presidente da Comissão de Finanças da Casa, deputado Dary Pagung, na próxima segunda-feira (12), o plenário deverá apreciar o calendário de votações da LDO. A Comissão de Finanças é única que emite parecer sobre o assunto.
O projeto da LDO compreende, entre outros aspectos, as metas e prioridades da administração pública estadual; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública estadual e as relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais.
Segundo o governador Renato Casagrande (PSB), em mensagem encaminhada à Assembleia, o PL 109/2014 apresenta oito prioridades para o exercício financeiro de 2015, dentre as quais estão a prevenção e redução da criminalidade e o desenvolvimento da infraestrutura. Também são prioridades a proteção social, direitos humanos, turismo, cultura e esporte; o desenvolvimento, integração logística e mobilidade; meio ambiente e desenvolvimento da agricultura, aquicultura, pesca e silvicultura; o desenvolvimento da educação básica e profissional; a atenção integral à saúde; e a melhoria da gestão pública e valorização do servidor.
Com 54 artigos, o projeto da LDO contém também, em anexo, as metas fiscais para o próximo ano, fixando em R$ 15,8 milhões a receita corrente, que corresponde à previsão de arrecadação dentro do exercício financeiro. O Governo lembra, no entanto, que as metas financeiras podem sofrer alteração durante o processo de preparação e aprovação do orçamento de 2015.
Entenda
O Projeto da LDO deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 30 de abril de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no dia 17 de julho. Os deputados não podem entrar em recesso antes da aprovação da matéria.
Para elaborar a proposta da LDO, o Governo se baseia no Plano Plurianual, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. O PPA em vigor estabelece o planejamento governamental para o período 2012-2015.
Uma vez aprovada a LDO, o Governo do Estado elabora o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa a despesa e prevê a receita para o ano seguinte. O processo de discussão da lei orçamentária no Parlamento inclui a realização, pela Comissão de Finanças da Casa, de audiências públicas contemplando as 10 microrregiões do Estado. Nessas audiências, os cidadãos apresentam suas demandas e, com base nisso, os parlamentares estaduais elaboram emendas ao projeto do orçamento.
Depois, essas emendas são analisadas pelo deputado relator da matéria na Comissão de Finanças, que emite um parecer a ser votado pelo Plenário. O Regimento Interno da Assembleia estabelece que o Parlamento não poderá entrar em recesso no final do ano antes da aprovação da Lei Orçamentária.