O Projeto de Lei n° 017/2017, que trata do restabelecimento do serviço de estacionamento rotativo municipal, foi protocolado e segue para análise na Câmara de Vereadores de Cachoeiro. O projeto foi fundamentado nas inúmeras demandas, sob alegação das dificuldades existentes de estacionamento. Não há previsão para a votação.
“As reivindicações da população são altamente justas e coerentes dados os constantes atropelos sofridos quando necessitam de dar solução às situações vivenciadas no seu dia a dia e precisam utilizar veículos nas vias públicas”, justifica o prefeito de Cachoeiro, Victor Coelho.
A demanda se junta a Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a qual prevê a adoção de instrumentos voltados à melhoria da mobilidade, sendo implementadas várias ações, como a reestruturação do serviço de estacionamento rotativo municipal, para que deixe de atuar como um instrumento meramente arrecadatório, e seja transformado em uma importante ferramenta de Gestão de Mobilidade, beneficiando efetivamente toda a população do polo regional sul do Espírito Santo.
“Para voltarmos a operar o serviço de rotativo municipal, torna-se necessário a aprovação do presente projeto de Lei que, além de reabilitar o serviço, resolverá as pendências judiciais existentes, permitindo à Prefeitura a adoção dos procedimentos legais visando a instauração de processo licitatório e demais ações necessárias ao funcionamento do serviço”, explica Victor.
Segundo ele, na nova legislação, os impactos financeiros serão supridos com implantação do próprio sistema do estacionamento rotativo. “Isso vai atender as expectativas dos cachoeirenses e de toda a população das treze cidades vizinhas, ao se promover o restabelecimento de um serviço tão necessário e a solução definitiva do problema que vem se arrastando há aproximadamente dois anos”, conclui.
Rotativo
Até o mês de março de 2016, a gestão do estacionamento rotativo de Cachoeiro era feita pelo Hospital Infantil Francisco de Assis (HIFA), mediante concessão do município, com base no artigo 7 da Lei 3.972/94, que permitia a dispensa de licitação para o serviço. No entanto, a lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
No dia 24 de março do mesmo ano, após uma determinação no Ministério Público, o rotativo foi definitivamente suspenso no município. Com isso, o HIFA dispensou 65 funcionários do rotativo, que atuavam nas ruas e na parte administrativa do hospital, além de arcar com a rescisão, em torno de R$ 200 mil.
