Após o comerciante Eugênio Martini retirar mais de 200 câmeras de videomonitoramento do centro de Vitória, a Câmara de vereadores da Capital recebeu uma proposta para assegurar, a qualquer cidadão, o direito de instalar câmeras de segurança nas ruas da cidade.
O projeto da “Lei Martini”, protocolado na manhã desta quinta-feira (27), determina que as pessoas podem, “para fins de segurança, documentação, registro de atividades ou outros fins lícitos”, utilizar sistemas de captação e armazenamento de imagens em vias públicas.
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O comerciante que dá nome à lei proposta foi denunciado ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES) por ter instalado câmeras em locais públicos, utilizado irregularmente energia para o funcionamento dos equipamentos e compartilhado as imagens captadas sem autorização.
O MPES informou à reportagem do Folha Vitória que requereu à Polícia Civil, por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Vitória, a instauração de inquérito policial sobre o caso. O órgão, no entanto, não chegou a determinar a remoção dos aparelhos de vigilância.
O texto do vereador Dárcio Bracarense (PL) estabelece que a instalação das câmeras não poderá obstruir a livre circulação de pedestres e veículos, nem comprometer a segurança das ruas de Vitória.
Também deve ser respeitado o direito à privacidade e à imagem dos terceiros filmados, sendo proibida a instalação de câmeras direcionadas ao interior de residências e outras propriedades privadas.
Conforme o vereador, a proposta é “inspirada na premissa de que a vigilância cidadã, exercida de forma responsável e dentro dos limites legais, pode contribuir para a segurança, a transparência e o registro de eventos de interesse público”.
“Com a aprovação desta lei, Vitória se posicionará como um município que valoriza a participação ativa de seus cidadãos na construção de um ambiente mais seguro e transparente, ao mesmo tempo em que garante o respeito aos direitos individuais e a proteção de dados”, argumenta o parlamentar.
Editora de Política
Atuou como repórter de política nos veículos Estadão e A Gazeta. Jornalista pela Universidade Federal de Viçosa, é formada no 13º Curso de Jornalismo Econômico do Estadão em parceria com a Fundação Getúlio Vargas.
