O projeto de lei que altera regras eleitorais volta à pauta do Senado nesta terça-feira (17) para discussão em turno único. O texto, que tramita em regime de urgência, afrouxa regras partidárias e eleitorais, traz de volta a propaganda partidária que era realiza pelas agremiações ao longo do ano, não apenas nas eleições, e ainda abre brecha para o aumento do valor do fundo eleitoral, com o qual os partidos bancam as campanhas.
Diversos movimentos ligados à transparência na administração pública assinaram uma carta que foi enviada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), críticas ao projeto. Já o relator da proposta, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), fez parecer favorável ao novo texto e afirmou que as mudanças buscam “aperfeiçoar e reforçar a segurança jurídica do processo eleitoral”.
O projeto foi aprovado na Câmara no último dia 3 e seguiu para o Senado. Na última sessão deliberativa, no dia 11, senadores de vários partidos reclamaram do pouco tempo disponível para analisar o projeto, e a votação foi cancelada. Para valer nas eleições municipais de 2020, as alterações precisam ser publicadas até o começo de outubro deste ano.
Um dos pontos polêmicos diz respeito ao fundo eleitoral. Atualmente, ele é formado por um valor correspondente a 30% da verba das emendas impositivas (obrigatórias) apresentadas pelas bancadas estaduais no Congresso. O dinheiro vai para os partidos conforme o número de parlamentares das legendas no Legislativo. O projeto em tramitação aprovado pela Câmara retira a previsão de o fundo ser abastecido com 30% das emendas, abrindo brecha para novo percentual.
Em 2018, os partidos tiveram R$ 1,7 bilhão de fundo eleitoral. O Ministério da Economia chegou a divulgar uma previsão de R$ 2,5 bilhões para 2020, mas reconheceu um erro no cálculo que deixaria o valor em cerca de R$ 1,87 bilhão.
Caso a mudança prevista no projeto de lei seja aprovada, o valor disponível para os partidos nas próximas só será determinado na Lei Orçamentária Anual, normalmente aprovada pelo Congresso em dezembro com o detalhamento das receitas e despesas do governo para o ano seguinte.
Críticas
Segundo a diretora de operações da ONG Transparência Brasil, Juliana Sakai, o projeto entrou em regime de urgência e praticamente não foi debatido. “Pode legalizar práticas como o caixa 2. Desestruturar um sistema unificado de prestação de contas vai contra princípios de transparência e integridade em que você estrutura dados abertos que possam ser comparáveis para que seja feita a fiscalização”, diz.