Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), nesta terça-feira (24), o projeto de lei que vai permitir que o governo do Estado assuma temporariamente, por meio da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb/ES), a gestão temporária da Terceira Ponte, dos 67,5 quilômetros de via que compõem a Rodovia do Sol e da Ciclovia da Vida.
No último dia 11, o Executivo estadual anunciou que administraria o complexo viário após o término do contrato de concessão com a Rodosol, previsto para ocorrer no dia 21 de dezembro deste ano, depois de 25 anos de duração.
Projeto de Lei Complementar (PLC) 51/2023, que trata sobre o tema na Ales, entrou no expediente da Casa na sessão plenária desta terça-feira e teve regime de urgência aprovado pelos deputados.
O regime de urgência vai permitir que a proposta receba parecer em plenário das comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças sem precisar ser apreciado de forma individual em cada um dos colegiados, o que tornará sua votação mais rápida.
De acordo com a iniciativa, a Ceturb poderá explorar, por meio de delegação, a infraestrutura e a prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoramento e conservação do Sistema Rodovia do Sol.
Essa delegação deve durar até o início da operação do concessionário, que será escolhido por licitação realizada pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi).
Certurb começa a operar no sistema em 22 de dezembro
O início da operação da companhia no sistema será 22 de dezembro, quando acaba o atual contrato do poder público com a Rodosol.
O Departamento de Edificações e de Rodovias (DER/ES) deverá prestar auxílio à Ceturb, inclusive, por meio da prestação de serviços.
Arsp vai definir valor do pedágio cobrado na 3ª Ponte
A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp) efetuará a regulação, o controle e a fiscalização da prestação de todos os serviços, continuando com a cobrança da Taxa de Regulação e Fiscalização prevista na Lei Complementar (LC) 827/2016. Também terá a função de definir as tarifas de pedágio na ponte e na rodovia.
Os valores arrecadados com o pedágio e demais serviços serão destinados ao custeio das atividades necessárias à exploração rodoviária pela Ceturb.
A companhia ainda ficará com 5% de toda a receita arrecadada, como forma de remuneração pela exploração do sistema.
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Vila Velha vai administrar trecho de rodovia
Por meio de convênio com o DER/ES o município de Vila Velha será autorizado a administrar o trecho urbano da Rodovia ES-060 na cidade. Dessa forma, terá a responsabilidade de fazer toda a conservação e a operação da via.
Semobi vai poder fazer concessões de vias estaduais
Trecho do projeto do Executivo estadual traz mudanças na LC 380/2007, dando à Semobi a competência de fazer concessões para a exploração de rodovias estaduais, incluindo a realização de estudos, a elaboração de editais, a promoção dos procedimentos licitatórios, a celebração e o gerenciamento dos contratos de concessão e a confecção de aditivos contratuais.
Se o PLC for aprovado, a nova norma começa a valer na data de sua publicação no Diário Oficial do governo.