Está tramitando na Câmara dos Deputados um Projeto Lei que estende por mais 60 dias a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), após o prazo de renovação, para a condução de veículo e, também, como documento oficial de identidade.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, consultadas pela reportagem do Folha Vitória, a proposta é do deputado José Nelto (PP-GO).
O texto da matéria altera, ainda de segundo a Agência Câmara, o Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente condiciona a validade da CNH ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, que deve ser renovado periodicamente. O código classifica como infração gravíssima dirigir o veículo com a carteira vencida há mais de 30 dias.
Com a medida, ao autor do projeto pretende permitir aos motoristas de menor renda que possam se organizar para renovar o documento, conforme a justificativa da proposta apresentada pelo deputado.
“Faz-se necessário um pequeno reajuste nos dias após o vencimento do exame de aptidão física e mental, para que uma simples renovação não vire uma multa ou até uma apreensão”, defende Nelto.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
