Pelo menos 48 projetos de lei estão em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Ales) sobre a covid-19. O mais antigo é do deputado Alexandre Xambinho (PL), que proíbe a suspensão de água e energia elétrica pelas concessionárias durante o período de 90 dias ou enquanto permanecer a situação de pandemia. O projeto foi protocolado em março de 2020.
Já o mais recente é do presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), que estabelece multas de até R$ 100 mil para quem furar a fila da vacinação no Estado. A expectativa é que o regime de urgência da matéria seja aprovado na próxima segunda-feira (22). Se isso ocorrer, o projeto pode ser votado até quarta-feira (24).
Outras proposições
Alguns projetos tratam da extensão da priorização da vacina para algumas categorias profissionais. Iniciativa do deputado Renzo Vasconcelos (Progressistas) prevê a inclusão de agricultores no grupo prioritário. Já Bruno Lamas (PSB) defende a inclusão de profissionais da educação, trabalhadores bancários e agentes de segurança pública.
Na área econômica, projeto de Torino Marques (PSL) prevê abono salarial aos profissionais de saúde do Estado durante o período de calamidade pública por conta da covid-19. Hudson Leal (Republicanos) defende gratificação especial temporária de insalubridade para esses profissionais.
Trâmites
Depois de protocolada, a proposição é lida durante sessão ordinária. Se considerada constitucional pela Mesa, são anunciadas as comissões permanentes que vão emitir parecer sobre a matéria. Se julgada inconstitucional, a proposta é devolvida ao autor, que pode recorrer à Comissão de Justiça.
Depois de terminada a fase de emissão e votação dos pareceres nos colegiados, a matéria entra na pauta da sessão para ser votada pelos deputados em Plenário. Se receber emenda durante a votação, a proposição retorna à Comissão de Justiça para votação da redação final.
Após a conclusão dos trâmites no Legislativo, a proposta é enviada ao governador para sanção ou veto no prazo de 15 dias.