A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta segunda-feira (4), por 23 votos a favor e nenhum contra, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/14, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 234/02, que regula a divisão e a organização judiciária no Estado. A matéria foi aprovada com oito emendas: seis apresentadas pelo deputado Elcio Alvares (DEM), uma por Da Vitória (PDT) e outra por Luzia Toledo (PMDB).
O projeto recebeu parecer favorável, em Plenário, pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças. O presidente do colegiado de Justiça, Elcio Alvares, relatou o PLC, e afirmou que durante o recesso ele foi analisado com profundidade pelos parlamentares. “Este texto tem o apoio dos desembargadores do Tribunal de Justiça”, destacou. O projeto retorna agora à Comissão de Justiça para redação final.
Um dos pontos polêmicos da matéria era a instituição das comarcas integradas, que permite a um mesmo juiz ser titular de dois ou três municípios. Existiram inquietações por parte de alguns prefeitos com receio de terem suprimidas comarcas em seus respectivos municípios. “Uma das emendas de minha autoria diz que nenhuma comarca pode ser extinta, a não ser por força de lei. Os prefeitos podem ficar tranquilos”, justificou Elcio.
Outra novidade aprovada é a que define que a comarca da Capital, (excetuando Viana, Guarapari e Fundão), assim como a de Linhares, terão uma vara especializada em Violência Doméstica Familiar contra a Mulher, para tratar de casos relativos à Lei Maria da Penha (11.340/06).
O projeto ainda criou nove comarcas em municípios do interior, em Ponto Belo, São Roque do Canaã, Brejetuba, Divino de São Lourenço, Irupi, Vila Valério, Governador Lindenberg, Sooretama e Vila Pavão e manteve todas as outras existentes. Segundo a proposta, também não haverá ampliação de gastos para o Judiciário capixaba.
O juiz Sérgio Ricardo de Souza, presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), comemorou a aprovação da proposta. “O mérito deste projeto é a realocação dos recursos do Judiciário, redistribuindo os recursos humanos e administrativos e beneficiando a sociedade”, ressaltou.
